27/06/2025 14:34

Baixa Definitiva
27/06/2025 14:29

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825048-90.2023.8.19.0203 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0825048-90.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00136737 APELANTE: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 APELADO: ERILENE RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO: ANDRÉIA XAVIER DE BRITO OAB/RJ-229391 INTERESSADO: PROSPERUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA OAB/BA-012407 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CALCADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COM VÍCIO REDIBITÓRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RÉ APELANTE QUE NÃO NEGA O DEFEITO APRESENTADO PELO APARELHO DE SUA FABRICAÇÃO, NÃO TENDO PRODUZIDO PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR SUA TESE DE QUE O PRODUTO FOI DANIFICADO EM RAZÃO DE USO INADEQUADO PELO CONSUMIDOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO TEMA.

VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NO PREJUÍZO DEMONSTRADO PELA AUTORA.

HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TODAVIA, NÃO CONFIGURADA, POIS SE CARACTERIZA QUANDO HOUVER INSISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA PARTE NA UTILIZAÇÃO E REITERAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, O QUE NÃO SE CONFIGUROU NA ESPÉCIE.

MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS À DEMANDANTE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 DO TJRJ.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, E, DE OFÍCIO, REFORMOU-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23/05/2025 12:13

Documento
23/05/2025 12:05

Conclusão
22/05/2025 00:01

Provimento em Parte
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 16:30

Inclusão em pauta
08/05/2025 14:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2025 15:36

Conclusão
03/04/2025 15:35

Documento
14/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 10:59

Mero expediente
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 11:23

Conclusão
26/02/2025 11:10

Distribuição
25/02/2025 12:01

Remessa
25/02/2025 11:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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