17/07/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:00

Baixa Definitiva
17/07/2025 12:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/07/2025 12:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:58

Transitado em Julgado em 17/07/2025
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR GARCIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de WORLD TIRES COMERCIO DE PNEUS E AMORTECEDORES LTDA em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 09:53

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0846866-64.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR GARCIA RÉU: WORLD TIRES COMERCIO DE PNEUS E AMORTECEDORES LTDA Mantenho a decisão de id. 183989805 por seus próprios fundamentos.

Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, determino o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

O art. 28 da Lei nº 9.099/95 estabelece que na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e proferida a sentença.

Resta evidente que o escopo do legislador foi a possibilidade de produção de prova oral na audiência.

Inexistindo tal prova a ser produzida, a audiência de instrução e julgamento é desnecessária.

Inexiste, dessa feita, qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, a dispensa da audiência é expressamente prevista no Enunciado 8.15, do Aviso TJ/COJES nº 17/2023, que consolidou os Enunciados Jurídicos dos Juizados Especiais Cíveis.

Encaminhem-se ao leigo para elaboração do projeto de sentença.

Designo, desde já, o dia 01/07/2025 para leitura de sentença.

Caso não haja expediente forense na data designada, fica a mesma prorrogada para o próximo dia útil, devendo a data ora designada por este Juízo prevalecer em detrimento de outras que, por ventura, o sistema automatizado definir.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
08/06/2025 04:28

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
08/06/2025 04:28

Juntada de Projeto de sentença
08/06/2025 04:28

Recebidos os autos
06/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
06/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:00

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0846866-64.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR GARCIA RÉU: WORLD TIRES COMERCIO DE PNEUS E AMORTECEDORES LTDA Deixo de receber os embargos de declaração, eis que, na sistemática dos JECs, estes somente são cabíveis em face de sentença e acórdão (artigo 48, da lei 9.099/95).

Contudo, diante do alegado, ao cartório ratificar ou retificar a certidão do id 183066737.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
12/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:34

Outras Decisões
08/05/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de WORLD TIRES COMERCIO DE PNEUS E AMORTECEDORES LTDA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 21:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:12

Decretada a revelia
03/04/2025 13:51

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 11:42

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2025 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:56

Audiência Conciliação realizada para 11/02/2025 12:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/02/2025 11:56

Juntada de Ata da Audiência
06/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 09:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 09:54

Audiência Conciliação designada para 11/02/2025 12:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/12/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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