20/08/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:37

Decorrido prazo de THAINARA FONTES AMORIM em 22/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:22

Decorrido prazo de THAINARA FONTES AMORIM em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/07/2025 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
10/07/2025 14:02

Juntada de Ata da Audiência
09/07/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:50

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 18:45

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 16:21

Expedição de Mandado.
26/05/2025 16:10

Expedição de Mandado.
26/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0802345-57.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAINARA FONTES AMORIM RÉU: PRISCILA GUIMARÃES Trata-se de ação indenizatória movida por THAINARA FONTES AMORIM em face de PRISCILA GUIMARÃES, decorrente de acidente de trânsito, envolvendo o automóvel modelo FIAT/MOBI WAY, placa KXJ9H14, Renavam *11.***.*27-09 de propriedade da Autora, e o veículo Audi TT de propriedade da Ré, ora condutora.

Relata que, conforme boletim de registro de acidente de trânsito sem vítimas (BRAT), na data de 06/06/2023, por volta das 13:02, transitava com seu veículo pela Rua Sargento Paulo Moreira, em frente à creche Nosso Espaço, quando a ré abriu a porta de seu carro repentinamente, sendo atingida pela autora sem qualquer chance de reação.

Sustenta que a ré promoveu manobra sem se atentar para as regras de trânsito, tendo o impacto ocorrido em razão da ré ter aberto a porta do carro sem a devida atenção, razão pela qual faz jus a autora à indenização material e moral.

Aduz que tentou conversar com a ré e resolver a situação de forma amigável, entretanto, sem sucesso.

Ressalta que é motorista de aplicativo e, diante da batida do carro, seu instrumento de trabalho, ficou impossibilitada de laborar no período de 06/06/2023 a 02/07/2023 devido às condições do veículo, afirmando que seus ganhos mensais geravam em torno de R$2.000,00 a R$3.000,00 reais.

Alega que precisou realizar o serviço de alinhamento e cambagem do veículo, no valor de R$ 104,00, bem como lanternagem e pintura do lado carona, no importe de R$ 1.200,00.

Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.304,00 por danos materiais, R$3.000,00 referente aos lucros cessantes e 10 (dez) salários mínimos por danos morais referentes aos lucros cessantes, bem como R$ 20.000,00 a título de danos morais.

Gratuidade de justiça deferida ao id. 107211436.

Contestação ao id. 116084632, requerendo a gratuidade de justiça, arguindo ilegitimidade ativa, eis que a autora não detém a titularidade da propriedade veicular objeto da demanda, que se encontra em nome da entidade "PARANHOS AUTOMÓVEIS EIRELLI", e impugnando a gratuidade de justiça.

No mérito, aduz que estava estacionada de maneira regular e, ao sair do veículo, pretendia levar seus filhos até a escola "Centro Municipal de Educação Infantil, Nosso Espaço".

Sustenta que a colisão ocorreu devido ao excesso de velocidade do veículo da autora, próxima a uma faixa de pedestres e em uma área escolar, onde é exigida especial cautela pela segurança dos menores, conforme estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Pontua que se prontificou a ajudar a autora a reparar os danos, arcando com metade dos custos do reparo, realizando dois pagamentos via PIX, totalizando R$600,00, para cobrir os custos com a lanternagem, conforme combinado entre as partes, o que demonstra sua boa fé.

Defende que a autora busca reparação financeira, meses após a resolução amigável do incidente, utilizando informações contraditórias e omitindo aspectos relevantes, em clara tentativa de enriquecimento ilícito.

Assinala que ambas as partes agiram de forma imprudente em suas condutas: a autora pela condução em velocidade excessiva e a ré pela falta de atenção ao sair do veículo estacionado, e que o pagamento de metade dos custos pelos danos causados reforça a culpa concorrente e a improcedência das alegações da autora.

Ressalta que também suportou os custos relacionados aos danos em seu próprio veículo, os quais não foram repassados à autora.

Alega que a autora não apresenta evidências suficientes para comprovar sua titularidade nos ganhos alegados, nem demonstra esforços adequados para mostrar seus reais prejuízos, sendo os valores solicitados hipotéticos e presumidos.

Salienta que o valor requisitado é desproporcional, uma vez que a renda da autora é variável e nenhum dos demonstrativos de ganhos juntados aos autos atinge a média de R$3.000,00, indicando um ganho de R$1.198,34.

Destaca que não há evidências de que a autora tenha realizado esforços para buscar uma conciliação extrajudicial, o que enfraquece a alegação de danos morais decorrentes de eventual desgaste.

Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação.

Réplica ao id. 150076622, ressaltando que o condutor do veículo tem legitimidade ativa as causam para pleitear pelos danos que foram causados ao veículo enquanto estivesse em sua posse, visto que responderá perante o proprietário, justificando o pleito da presente demanda.

Frisa que a colisão foi causada pela abertura imprudente da porta do veículo pela ré, o que impossibilitou qualquer ação da autora para evitar o acidente, uma vez que não poderia prever que a ré abriria a porta de forma repentina, sem conferir se havia veículos em circulação.

Salienta que os documentos anexados comprovam o prejuízo financeiro sofrido, mas pugna pelo desconto do valor enviado via pix à autora, restando ainda, os lucros cessantes e o restante do valor investido nos reparos do veículo.

Em provas, a ré pugna pelo depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas, e a autora requer o depoimento pessoal da ré e a oitiva de testemunhas. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro a JG à parte ré.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré, uma vez que a autora é parte legítima para pleitear indenização, pois, ainda que não seja a proprietária, encontrava-se na posse do veículo sinistrado no momento da colisão e, além disso, responde perante o proprietário.

De há muito que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça segue neste sentido: AgRg no REsp 660447 / RS 2004/0111298-5 Rel.

Ministro LUIZ FUX Órgão Julgador - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento20/06/2006 PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

PENALIDADE.

PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ.

O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

CONDUTOR DO VEÍCULO.

ANULAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DO ART. 964 DO CC/1916.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

Ostenta legitimidade ativa ad causam o motorista que se encontrava ao volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, posto detentor da posse do veículo e responsável perante o proprietário.

Precedente da Corte: AGA 556.138/RS, Primeira Turma, desta relatoria, DJ 05/04/2004. (...) 7.

Agravo Regimental desprovido.

REsp 130824 / CE 1997/0031670-0 Rel.

Min.

RUY ROSADO DE AGUIAR Órg.

Julg.-QUARTA TURMA Data do Julgamento11/11/1997 RESPONSABILIDADE CIVIL.

LEGITIMIDADE ATIVA.

MOTORISTA DO VEICULO.

O motorista do veículo sinistrado em acidente de trânsito, ainda que não apresente certificado de propriedade, mas demonstrando que sofreu o dano, tem legitimidade para propor a ação de indenização.

No caso dos autos, o certificado de transferência foi expedido logo depois do fato e ainda antes da propositura da ação.

Recurso conhecido e provido.

Ressalte-se que o BRAT de id. 101821101 e a nota fiscal de id. 101821119 comprovam que a autora era a condutora do veículo no momento do acidente e suportou os prejuízos dele advindos, de maneira que não há como se negar sua legitimidade para a propositura desta ação indenizatória.

Rejeito, por fim, a impugnação à gratuidade de justiça suscitada, mantendo o benefício ante a análise da documentação acostada ao id. 150076630, a qual traduz fortes indícios de que a parte autora não possui grandes ganhos, de modo que a imposição do pagamento das custas inviabilizaria o acesso ao Poder Judiciário.

Prevalece a ordem e não há questões processuais pendentes de enfrentamento ou regularização.

Declaro, pois, saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido na data de 06/06/2023, especialmente quanto à alegada condução do veículo pela autora em velocidade incompatível com a via, situada em área escolar, e à eventual conduta imprudente da ré ao abrir a porta do veículo de forma repentina, sem a devida atenção e cautela exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, ou mesmo a possível contribuição de ambas as partes para a ocorrência do sinistro (culpa concorrente), bem como a extensão dos danos materiais, morais e eventuais lucros cessantes alegados pela autora.

Defiro a produção de prova oral requeridas pelas partes para a oitiva de testemunhas, motivo pelo qual designo Audiência de Instrução e Julgamento PRESENCIAL para 09/07/2025 às 14h30.

Venha o rol de testemunhas das partes, no prazo de 15 dias.

Não serão ouvidas testemunhas que não tenham sido previamente arroladas.

Observem as partes o disposto no artigo 455 do CPC quanto ao comparecimento de suas testemunhas.

Defiro o pedido de depoimento pessoal das partes.

Intime-se para comparecimento, sob pena de confissão.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 5 de maio de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
20/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 14:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/07/2025 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
03/02/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
03/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de RAFAEL BITENCOURT MARTINS em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:04

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL BITENCOURT MARTINS em 12/08/2024 23:59.
10/07/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:44

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de RAFAEL BITENCOURT MARTINS em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 12:15

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 12:53

Expedição de Mandado.
19/03/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THAINARA FONTES AMORIM - CPF: *53.***.*28-08 (AUTOR).
26/02/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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