05/09/2025 17:34

Remessa
18/08/2025 07:33

Documento
15/08/2025 06:43

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845336-20.2022.8.19.0001 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0845336-20.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00239925 APELANTE: FERNANDO CESAR MAGALHAES REIS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS VIANA DA SILVA CACELLA OAB/RJ-208513 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL CIVIL.

DEMISSÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

INOCORRÊNCIA.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.

Acórdão que examinou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, enfrentando expressamente as teses deduzidas na apelação, concluindo pela regularidade do PAD e inexistência de cerceamento de defesa.

Pretensão de rediscutir matéria já decidida.

Ausência dos vícios previstos em lei.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
13/08/2025 13:46

Documento
13/08/2025 12:40

Conclusão
12/08/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 07:32

Documento
30/07/2025 11:11

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 19:17

Inclusão em pauta
22/07/2025 14:01

Mero expediente
08/07/2025 13:09

Conclusão
08/07/2025 13:08

Documento
23/06/2025 08:02

Documento
18/06/2025 12:48

Confirmada
17/06/2025 21:32

Mero expediente
17/06/2025 13:09

Conclusão
09/06/2025 12:17

Documento
02/06/2025 07:40

Documento
30/05/2025 07:44

Confirmada
30/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 14:03

Documento
28/05/2025 11:04

Conclusão
27/05/2025 13:00

Não-Provimento
19/05/2025 07:28

Documento
16/05/2025 07:54

Confirmada
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 017.

APELAÇÃO 0845336-20.2022.8.19.0001 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0845336-20.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00239925 APELANTE: FERNANDO CESAR MAGALHAES REIS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS VIANA DA SILVA CACELLA OAB/RJ-208513 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN
14/05/2025 17:06

Inclusão em pauta
12/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 05:55

Documento
08/05/2025 17:13

Confirmada
08/05/2025 17:11

Retirada de pauta
08/05/2025 14:59

Mero expediente
07/05/2025 11:48

Conclusão
05/05/2025 07:29

Documento
30/04/2025 11:23

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 17:50

Inclusão em pauta
24/04/2025 15:15

Remessa
03/04/2025 11:50

Conclusão
03/04/2025 07:42

Documento
02/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 11:31

Confirmada
01/04/2025 11:19

Mero expediente
28/03/2025 11:05

Conclusão
28/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 13:14

Remessa
26/03/2025 20:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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