15/07/2025 13:21

Baixa Definitiva
15/07/2025 13:20

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0032342-79.2016.8.19.0202 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0032342-79.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00362003 APTE: RODRIGO NUNES DE SOUZA DE ALMEIDA APTE: LÉLIA CLÁUDIA BASÍLIO DE ALMEIDA NUNES ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO OAB/RJ-082613 ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS OAB/RJ-085367 APDO: SPE CANDIDO BENÍCIO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APDO: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-236892 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NOTÍCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS EXECUTADOS.

IRRESIGNADAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.I.CASO EM EXAME1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora/exequente contra a r. sentença que extinguiu a execução em razão da notícia de homologação do plano de recuperação judicial da parte executada. 2.Irresignação da parte exequente pugnando pela anulação da sentença, em razão da ausência de intimação para manifestação a respeito da notícia de homologação do plano.

II.

QUESTÃO EM DICUSSÃO3.A questão em discussão consiste em analisar se há error in procedendo na prolação da r. sentença recorrida.III.RAZÃO DE DECIDIR4.Da análise dos autos, observa-se que o crédito da parte exequente é concursa, o que implica a sua sujeição ao plano de recuperação judicial homologado, em razão da novação do crédito. 5.Ocorre que o crédito dos exequentes não foi devidamente liquidados nos autos de origem, o que pode inviabilizar a habilitação de seu crédito no Juízo recuperacional. 6.Outrossim, observa-se que a r. sentença recorrida foi proferida sem atenção ao contraditório e à ampla defesa, tratando-se de decisão surpresa.7.Precedentes deste Eg.

TJRJ. 8.Anulação da r. sentença que se impõe, para que haja o prosseguimento do feito até a liquidação do quantum e a respectiva expedição de certidão de crédito.IV.DISPOSITIVO 9.Recurso conhecido e provido.Jurisprudência aplicável:- TJERJ, 0095948-39.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 21/05/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL.- TJERJ, 0006371-48.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 28/03/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL- TJERJ, 0171871-52.2007.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO - Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL- Data de Julgamento: 19/09/2018.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 15:49

Documento
12/06/2025 12:48

Conclusão
11/06/2025 00:01

Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 20:25

Inclusão em pauta
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0032342-79.2016.8.19.0202 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0032342-79.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00362003 APTE: RODRIGO NUNES DE SOUZA DE ALMEIDA APTE: LÉLIA CLÁUDIA BASÍLIO DE ALMEIDA NUNES ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO OAB/RJ-082613 ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS OAB/RJ-085367 APDO: SPE CANDIDO BENÍCIO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APDO: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-236892 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: APELANTE : RODRIGO NUNES DE SOUZA DE ALMEIDA APELANTE : LÉLIA CLÁUDIA BASÍLIO DE ALMEIDA NUNES APELADO : SPE CANDIDO BENÍCIO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Peço dia para julgamento. (AC)
14/05/2025 13:09

Pedido de inclusão
14/05/2025 11:04

Conclusão
14/05/2025 11:00

Distribuição
12/05/2025 10:51

Remessa
12/05/2025 10:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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