12/09/2025 19:38

Baixa Definitiva
12/09/2025 19:35

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804928-49.2022.8.19.0045 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0804928-49.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00526026 APELANTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELADO: SABRINA DE OLIVEIRA SOUSA LISSARINE ADVOGADO: PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA XAVIER OAB/RJ-225847 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONTA BLOQUEADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, determinou o desbloqueio da conta e exclusão do nome da autora de plataforma de negociação de dívida.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A controvérsia recursal consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço do réu, na contratação de empréstimo fraudulento, que resultou no bloqueio de conta da autora e inclusão em sistema de negociação de dívida.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O apelante não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo nem demonstrou a realização dos procedimentos de segurança mencionados, como a biometria facial.4.

Trata-se de fato negativo de difícil comprovação pela autora, sendo ônus do réu apresentar provas da regularidade do negócio jurídico impugnado.5.

A fraude configura fortuito interno, risco do próprio empreendimento, que não afasta o dever de indenizar, conforme Súmula 479 do STJ e Súmula 94 do TJRJ.6.

A inclusão do nome da autora em sistema de negociação de dívidas e o bloqueio da conta bancária justificam a condenação por danos morais.7.

Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00, que se mostra razoável e proporcional aos casos análogos.8.

Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 15%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido.IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14, § 3º, II; CPC, art. 373, II, e art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJRJ, Súmula 94; STJ, REsp 1199782/PR, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 12.09.2012.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/08/2025 17:58

Documento
13/08/2025 11:24

Conclusão
12/08/2025 00:01

Provimento em Parte
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:52

Inclusão em pauta
11/07/2025 16:32

Remessa
27/06/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 103ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804928-49.2022.8.19.0045 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0804928-49.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00526026 APELANTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELADO: SABRINA DE OLIVEIRA SOUSA LISSARINE ADVOGADO: PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA XAVIER OAB/RJ-225847 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
24/06/2025 11:07

Conclusão
24/06/2025 11:00

Distribuição
23/06/2025 16:08

Remessa
23/06/2025 16:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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