09/09/2025 16:41

Baixa Definitiva
09/09/2025 16:38

Documento
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803327-07.2022.8.19.0207 Assunto: Aquisição / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0803327-07.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00246666 APELANTE: GERSON COSTA DE SOUZA APELANTE: VERONICA COSTA DE SOUZA ADVOGADO: JOSE CARLOS CORDEIRO OAB/DF-018271 APELADO: JONATHAN LUIZ SILVA FRANCA APELADO: THAISA DA SILVA MACHADO FRANCA ADVOGADO: VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA OAB/RJ-135511 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CEF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A LIMINAR DE IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE QUE OSTENTA A NATUREZA PETITÓRIA E PODE SER AJUIZADA POR AQUELE QUE ADQUIRE A PROPRIEDADE, POR MEIO DE TÍTULO REGISTRADO, MAS NÃO PODE SE INVESTIR NA POSSE, PELA PRIMEIRA VEZ, EM RAZÃO DE RESISTÊNCIA DO ALIENANTE OU DE UM TERCEIRO.AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES QUE SE DEU DE FORMA REGULAR E LEGÍTIMA ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER MÁCULA NO NEGÓCIO CELEBRADO A JUSTIFICAR O EMBARAÇO DE SEU PLEITO, CABENDO DESTACAR AINDA QUE O ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI N.º 9.514/97 ESTABELECE O DIREITO DO ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE SER IMITIDO NA POSSE.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PROPOSTA PARA DISCUTIR A REVISÃO DO CONTRATO E/OU VÍCIOS NA TRAMITAÇÃO DO LEILÃO NÃO POSSUEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO.

COMPROVADA A PROPRIEDADE E A RECUSA ILEGÍTIMA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PATENTE, AINDA, O PERIGO DE DANO, HAJA VISTA OS RISCOS POSSÍVEIS DE SEREM CAUSADOS NÃO SÓ NO IMÓVEL, MAS, TAMBÉM, AOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES, QUE SE ENCONTRAM IMPEDIDOS DE USUFRUIR O BEM LEGALMENTE ADQUIRIDO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/08/2025 13:14

Mero expediente
28/07/2025 14:11

Conclusão
28/07/2025 14:04

Documento
14/07/2025 10:59

Mero expediente
08/07/2025 12:54

Conclusão
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803327-07.2022.8.19.0207 Assunto: Aquisição / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0803327-07.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00246666 APELANTE: GERSON COSTA DE SOUZA APELANTE: VERONICA COSTA DE SOUZA ADVOGADO: JOSE CARLOS CORDEIRO OAB/DF-018271 APELADO: JONATHAN LUIZ SILVA FRANCA APELADO: THAISA DA SILVA MACHADO FRANCA ADVOGADO: VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA OAB/RJ-135511 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA.

SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA REALIZADA POR MEIO DE "BIOMETRIA FACIAL".

CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.

PESSOA IDOSA.

VULNERABILIDADE.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR NULO O CONTRATO CELEBRADOS EM NOME DA PARTE AUTORA, CONDENAR O RÉU A PAGAR A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES.VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE."BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TÃO SOMENTE FORNECEU FOTO DA DEMANDANTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA DIGITAL, NÃO COMPROVANDO DE FORMA CABAL QUE ESTA TENHA TIDO CIÊNCIA DE TODO O TEOR DO CONTRATO E COM ELE ANUÍDO.

RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

ARTIGO 373, II, DO CPC.

SÚMULAS Nº 479 DO STJ E 94 DO TJRJ.

OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE RESTOU CONFIGURADA.RECURSOS DESPROVIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 17:26

Documento
12/06/2025 16:14

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
26/05/2025 12:05

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 12/06/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 111.

APELAÇÃO 0803327-07.2022.8.19.0207 Assunto: Aquisição / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0803327-07.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00246666 APELANTE: GERSON COSTA DE SOUZA APELANTE: VERONICA COSTA DE SOUZA ADVOGADO: JOSE CARLOS CORDEIRO OAB/DF-018271 APELADO: JONATHAN LUIZ SILVA FRANCA APELADO: THAISA DA SILVA MACHADO FRANCA ADVOGADO: VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA OAB/RJ-135511 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
01/05/2025 00:00

Inclusão em pauta
11/04/2025 13:30

Documento
08/04/2025 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 11:06

Conclusão
31/03/2025 11:00

Distribuição
28/03/2025 15:45

Remessa
28/03/2025 15:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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