14/07/2025 14:05

Baixa Definitiva
12/07/2025 14:05

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819384-75.2023.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0819384-75.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00255471 APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: CASSIANO PIRES VILAS BOAS OAB/MG-154853 APELANTE: JOSE PEREIRA ADVOGADO: SERGIO VIEIRA OAB/RJ-170249 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA.

SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA REALIZADA POR MEIO DE "BIOMETRIA FACIAL".

CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.

PESSOA IDOSA.

VULNERABILIDADE.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR NULO O CONTRATO CELEBRADOS EM NOME DA PARTE AUTORA, CONDENAR O RÉU A PAGAR A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES.VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE."BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TÃO SOMENTE FORNECEU FOTO DA DEMANDANTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA DIGITAL, NÃO COMPROVANDO DE FORMA CABAL QUE ESTA TENHA TIDO CIÊNCIA DE TODO O TEOR DO CONTRATO E COM ELE ANUÍDO.

RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

ARTIGO 373, II, DO CPC.

SÚMULAS Nº 479 DO STJ E 94 DO TJRJ.

OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE RESTOU CONFIGURADA.RECURSOS DESPROVIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 17:26

Documento
12/06/2025 16:14

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
26/05/2025 12:05

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 12/06/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 109.

APELAÇÃO 0819384-75.2023.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0819384-75.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00255471 APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: CASSIANO PIRES VILAS BOAS OAB/MG-154853 APELANTE: JOSE PEREIRA ADVOGADO: SERGIO VIEIRA OAB/RJ-170249 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
01/05/2025 00:00

Inclusão em pauta
11/04/2025 13:30

Documento
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 16:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2025 11:07

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
06/04/2025 20:07

Remessa
01/04/2025 11:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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