10/12/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 14:55

Baixa Definitiva
10/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:06

Transitado em Julgado em 10/12/2024
05/12/2024 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL BANDEIRA FERRAREZ MORANI em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:34

Decorrido prazo de PRISCILLA GONDIM FRANCO MORANI em 04/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0827796-64.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL BANDEIRA FERRAREZ MORANI, PRISCILLA GONDIM FRANCO MORANI RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 e Enunciados 162 do FONAJE e 10.2 do Aviso 23/2008-TJRJ.

Verifico que os endereços das partes não fazem parte da área de competência deste Juizado.

Os autores residem no bairro da Vila da Penha.

A parte ré tem domicílio em São Paulo/SP.

Convém salientar que há sutil diferença nas áreas de abrangência entre os juízos cíveis do Foro Regional de Madureira e o XV Juizado Especial Cível, sendo que a pesquisa de abrangência deve ser feita DIRETAMENTE em relação ao Juizado e não pelo Foro Regional, caso contrário irá induzir a erro na distribuição das ações.

A competência territorial deste Juizado Especial Cível abrange os seguintes bairros: Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Engenheiro Leal, Cavalcante, Honório Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo.

Vide site do TJRJ: https://www3.tjrj.jus.br/consultasportalWeb/#/consultas/endereco_telefones/serventias-1inst/detalhar/470/2186/470/1/56 A escolha que é facultada à parte se situa dentro do rol do tríduo do artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e não a qualquer juízo por livre opção.

Se assim for, estaremos por criar a possibilidade de se ignorar a norma legal e permitir a escolha do juiz, o que se mostra inadmissível em razão do caráter público e imperativo das normas processuais.

A opção colocada à disposição do jurisdicionado visa a facilitá-lo, mas sem quebrar o princípio do juiz natural.

As normas de competência ostentam índole imperativa e são inafastáveis pela vontade das partes, tendo em vista sua matriz cogente.

Frise-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, consoante o disposto nos Enunciados 2.2.4 e 2.2.5 (alterado no XI ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 20 DE MAIO DE 2016 - DJE 08/06/2016) do Aviso nº 23/2008, in verbis: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2.2.5.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.”.

OUTROSSIM, CABE SALIENTAR QUE EM SEDE DE JEC NÃO HÁ HIPÓTESE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, MAS EXTINÇÃO DO PROCESSO NA EXATA FORMA DO ARTIGO 51, III DA LEI 9099/95.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do disposto no Artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Intimem-se, de forma eletrônica, se possível, ou por publicação no DJE.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
12/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:25

Audiência Conciliação cancelada para 17/12/2024 14:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
12/11/2024 16:25

Extinto o processo por incompetência territorial
07/11/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 17:17

Conclusos para julgamento
07/11/2024 17:17

Audiência Conciliação designada para 17/12/2024 14:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
07/11/2024 17:17

Distribuído por sorteio
07/11/2024 17:16

Juntada de Petição de outros anexos
07/11/2024 17:16

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 17:15

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 17:15

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 17:15

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 17:14

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 17:14

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 17:14

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 17:12

Juntada de Petição de comprovante de residência
07/11/2024 17:12

Juntada de Petição de documento de identificação
07/11/2024 17:12

Juntada de Petição de outros anexos
07/11/2024 17:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 17:10

Juntada de Petição de documento de identificação
07/11/2024 17:10

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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