16/06/2025 15:42

Baixa Definitiva
16/06/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2025 15:11

Conclusos para julgamento
20/02/2025 18:31

Juntada de Petição de contra-razões
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:32

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0802444-36.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISMENIA DE MATOS PACHECO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A I – RELATÓRIO ISMENIA DE MATOS PACHECO, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação declaratória cumulada com reparação por danos morais e materiais contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Em petição inicial de e-doc. 01, a parte autora narra que percebeu estarem sendo descontados de seus rendimentos parcelas de um suposto empréstimo que alega nunca ter contratado.

Pede a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu a devolver as quantias indevidamente descontadas em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.

Tutela de urgência indeferida em e-doc. 18.

Citado o réu, foi apresentada a contestação de e-doc. 20, na qual aduz, no mérito, que os descontos se referem a um contrato de empréstimo válido e eficaz, no qual foi disponibilizada à parte autora a quantia solicitada para pagamento em prestações mensais descontadas de seus vencimentos; que não houve falha na prestação do serviço e que não existem danos morais ou materiais a serem indenizados.

Pede a improcedência do pedido.

Impugnação à contestação a e-doc. 34, na qual a parte autora ratifica o pedido inicial.

As partes não se interessaram pela produção de outras provas. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cumpre esclarecer que as relações entre as partes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2oe 3oda Lei nº 8.078/1990.

A responsabilidade do réu é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço independente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, VI e 14 da Lei nº 8.078/1990.

O réu alega que os descontos em folha de pagamento se referem a um contrato de empréstimo válido e eficaz, no qual foi disponibilizada à parte autora a quantia por ela solicitada, para pagamentos em prestações mensais.

Com efeito, o documento juntado em e-doc. 21 demonstra a existência do contrato de mútuo devidamente assinado pela parte autora nos exatos termos acima explicitados.

A autora, em réplica, não questionou a validade da assinatura aposta ao contrato, nem declarou não ter recebido a quantia ali consignada.

Como não há prova de que a obrigação assumida tenha sido adimplida, a cobrança deve ser tida por devida.

Desse modo, o réu agiu no exercício regular de um direito e não se caracteriza a falha na prestação do serviço.

Não há que se falar, pois, em abstenção de descontos, declaração de inexistência do débito, devolução em dobro ou pagamento de indenização por danos morais.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.

TRÊS RIOS, 12 de novembro de 2024.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Tabelar
12/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:25

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 14:39

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ISMENIA DE MATOS PACHECO em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:18

Decorrido prazo de ISMENIA DE MATOS PACHECO em 03/09/2024 23:59.
26/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:41

Decorrido prazo de ISMENIA DE MATOS PACHECO em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de Banco Santander em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 13:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISMENIA DE MATOS PACHECO - CPF: *80.***.*86-34 (AUTOR).
09/05/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 13:34

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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