29/07/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 09:47

Baixa Definitiva
29/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:42

Outras Decisões
27/06/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:26

Transitado em Julgado em 27/06/2025
18/06/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de CAMILA SANTOS AVELINE em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0800017-50.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA SANTOS AVELINE RÉU: MERCADO PAGO HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
21/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2025 22:00

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 22:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 22:00

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 22:00

Recebidos os autos
16/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
16/05/2025 12:28

Revisão do Projeto de Sentença
24/04/2025 20:35

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 20:35

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2025 20:35

Recebidos os autos
25/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
19/03/2025 14:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/03/2025 14:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
19/03/2025 14:04

Juntada de Ata da Audiência
19/03/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:09

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/03/2025 14:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
13/02/2025 13:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/03/2025 13:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
13/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
04/01/2025 04:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/01/2025 04:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/03/2025 13:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
04/01/2025 04:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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