23/07/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 12:19

Trânsito em julgado
22/05/2025 16:52

Juntada de petição
20/05/2025 21:10

Juntada de petição
13/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de adjudicação compulsória em que pretende a autora seja suprida a necessidade de emissão de declaração de vontade por parte dos réus a fim de transferir a propriedade do imóvel objeto da lide. /r/r/n/nComo assente em doutrina e jurisprudência, a ação de adjudicação compulsória prevista nos art. 466-A a 466-C do CPC/73, os quais se aplicam ao caso por força do art. 1046, §1º do CPC/15, tem cabimento quando há um contrato preliminar de aquisição de bem imóvel e após a devida quitação da obrigação do comprador há resistência por parte do vendedor em celebrar o contrato definitivo mediante instrumento público. /r/r/n/nO referido contrato preliminar não demanda prévio registro junto ao RGI, como cristalizado na súmula 239 do STJ, tendo tal registro como finalidade dar publicidade ao contrato e gerar eficácia erga omnes. /r/r/n/nDesse modo, para que haja o acolhimento do pedido adjudicatório, é necessário que o promitente comprador demonstre a quitação do pagamento do valor pecuniário pactuado e que o contrato seja irretratável, conforme art. 1417 do CC. /r/r/n/nEstabelecidas essas premissas, verifica-se no caso que houve o preenchimento das condições exigidas para o acolhimento do pedido de adjudicação. /r/r/n/nPrimeiramente, vale ressaltar que o réu é revel no processo, haja vista que o réu foi citado e não apresentou resposta, conforme mandado de fls. 155. /r/r/n/nCom isso, visto se tratar de direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, tenho como comprovado que o autor promoveu o pagamento do preço integral, como disposto no contrato e documentos de index 21, sendo que o autor comprovou que houve observância à cadeia de compradores, figurando o réu como proprietário do imóvel./r/r/n/nPor sua vez, verifica-se que há previsão de irrevogabilidade no contrato em tela, restando devidamente preenchidos os requisitos exigidos por lei, o que autoriza a adjudicação ora pleiteada, conforme art. 1418 do CC. /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para suprir a declaração de vontade dos réus, valendo esta sentença como título definitivo de aquisição do imóvel em tela.

Além disso, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85 § 4º do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se/à central de arquivamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/05/2025 15:49

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 15:49

Conclusão
07/03/2025 18:57

Juntada de petição
18/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 03:20

Documento
10/09/2024 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:56

Conclusão
28/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:42

Juntada de petição
10/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:58

Documento
29/01/2024 16:18

Expedição de documento
10/01/2024 17:51

Juntada de documento
24/07/2023 17:42

Juntada de petição
12/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 14:09

Juntada de documento
26/02/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 15:07

Conclusão
16/11/2022 12:45

Juntada de petição
07/10/2022 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 22:37

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 20:20

Conclusão
08/09/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 18:39

Juntada de documento
02/09/2022 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 18:07

Juntada de petição
01/09/2022 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 16:23

Conclusão
23/08/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 14:01

Conclusão
20/08/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:33

Juntada de petição
02/05/2022 11:44

Conclusão
02/05/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 14:08

Juntada de documento
07/02/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 11:23

Conclusão
16/12/2021 18:09

Juntada de documento
16/12/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 16:00

Juntada de documento
16/12/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 14:18

Expedição de documento
16/12/2021 13:55

Expedição de documento
16/12/2021 10:40

Audiência
10/12/2021 12:53

Conclusão
10/12/2021 12:53

Assistência Judiciária Gratuita
10/12/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 14:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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