09/06/2025 13:59

Arquivado Provisoramente
04/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/04/2025 03:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de VERA BARBARA DE OLIVEIRA SALGADO em 08/04/2025 23:59.
14/03/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE MELO em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0801627-40.2022.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA BARBARA DE OLIVEIRA SALGADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP CÍVEL DE TRÊS RIOS ( 814 ) RÉU: VILMA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA PEREIRA I – RELATÓRIO VERA BARBARA DE OLIVEIRA SALGADO, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de arbitramento de aluguel contra VILMA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA PEREIRA.

Em petição inicial de e-doc. 01, a autora narra que é herdeira de EURIDICE DE OLIVEIRA SALGADO.

Alega que, após o falecimento dos pais, a ré passou a ocupar com exclusividade um imóvel do espólio, em detrimento do direito das demais herdeiras.

Pede o arbitramento de aluguel.

Citada a ré, foi apresentada a contestação de e-doc. 08, na qual argui a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir.

No mérito, aduz que, além dela e da autora, são os Espólios sucedidos por mais cinco irmãos, a saber : a) uma irmã filha do casal Inventariado; b) quatro irmãos, filhos apenas do Inventariado; que a Ré é detentora de apenas 11,90% do imóvel objeto da locação; que a autora detém o mesmo percentual; que o pedido deveria ter sido veiculado em nome do espólio.

Pede a extinção do processo sem a resolução do mérito ou a improcedência do pedido.

Impugnação à contestação a e-doc. 13, na qual a autora ratifica o pedido inicial.

Saneador a e-doc. 24.

Laudo de avaliação a e-doc. 46.

Prova oral indeferida a e-doc. 62. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir.

O exame dessa condição da ação repousa na presença do binômio necessidade-utilidade.

Em outras palavras, deve haver a necessidade da intervenção do Estado para satisfazer a pretensão do autor e a providência por ele pleiteada deve ser apta a corrigir a situação reclamada.

A respeito, ensina a doutrina: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto”(THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO.

Curso de Direito Processual Civil. vol.

I, 27ª ed., Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999, p. 56).

Assim, deve-se reconhecer que a autora se utiliza da via processual adequada para buscar a prestação jurisdicional pretendida, de modo que a preliminar arguida não pode ser acolhida.

Passa-se, pois, ao exame do mérito.

Cuida a presente de pedido de arbitramento de aluguel formulado por herdeiro em detrimento de outro que ocupa com exclusividade um imóvel integrante do acervo hereditário. É assente na jurisprudência pátria que permitir-se a utilização de um bem exclusivamente por um herdeiro em detrimento dos demais, sem qualquer indenização proporcional a esse uso, gera enriquecimento sem causa.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE OS HERDEIROS.

PROCEDÊNCIA.

EMENDA À INICIAL, ACOSTADA ANTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO.

TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.

ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM, POR PARTE DE UM DOS HERDEIROS.

POSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG.

TRIBUNAL.

ALUGUÉIS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (010738-46.2008.8.19.0007 – APELAÇÃO - DES.

CLAUDIA PIRES - Julgamento: 22/07/2014 - SEXTA CAMARA CIVEL).

HERANÇA.

CONDOMÍNIO.

IMÓVEL HABITADO POR HERDEIRO.

TAXA DE OCUPAÇÃO.

ARBITRAMENTO (0004267-25.2010.8.19.0207 – APELAÇÃO - DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 28/09/2011 - VIGESIMA CAMARA CIVEL)”.

Com a abertura da sucessão, por força do "droit de saisine", a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros, vigorando o regime da comunhão hereditária até a partilha.

Os sucessores se tornam co-titulares do patrimônio deixado pelo falecido, devendo seus direitos, quanto à propriedade e posse da herança, serem regulados pelas normas relativas ao condomínio.

Aplica-se, analogicamente, ao caso, o disposto no artigo 627 do CC/16 que prevê que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum.

Os herdeiros que estiverem na posse dos bens da herança são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam desde a abertura da sucessão, consoante dispõe o artigo 1.778 do CC/16.

Nessa esteira, com a finalidade de evitar enriquecimento ilícito, é cabível que o co-herdeiro exija do que ocupa, com exclusividade, imóvel comum, o arbitramento de aluguel ou taxa de ocupação.

Na hipótese, verifica-se que o imóvel atualmente se encontra ocupado por terceira pessoa, que paga à ré aluguel no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, conforme esclarecido no laudo pericial de e-doc. 46.

Como existe controvérsia com relação ao percentual devido à cada parte, na medida em que a autora se diz detentora de 33,33% do bem e a ré assevera que ela possui somente 11,90% do imóvel, mais prudente que o valor do aluguel passe a ser depositado em favor do espólio, nos autos do inventário, até que seja definido o percentual devido a cada parte (o que se dará no bojo do inventário).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o valor do aluguel seja depositado em favor do espólio, nos autos do inventário, em conta judicial a ser aberta pela inventariante para este fim, até que sejam definidas as quotas-parte de cada herdeira.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Expeça-se manado para que a locatária do bem (a ser qualificada pela autora) seja intimada pessoalmente desta decisão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.

TRÊS RIOS, 8 de novembro de 2024.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
12/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:14

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE MELO em 29/10/2024 23:59.
05/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:19

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2024 08:41

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 08:41

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE MELO em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 19:24

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 19:23

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE MELO em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
29/06/2024 11:50

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE MELO em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:12

Expedição de #Não preenchido#.
29/05/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:01

Expedição de #Não preenchido#.
21/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:15

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE MELO em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE MELO em 24/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:19

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE MELO em 19/04/2024 23:59.
13/04/2024 13:31

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:35

Expedição de Mandado.
05/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:18

Outras Decisões
02/04/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE MELO em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE MELO em 29/01/2024 23:59.
16/01/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:10

Expedição de Certidão.
13/12/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:04

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 08:34

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:30

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:25

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE MELO em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2023 09:34

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 09:34

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:57

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 01:00

Decorrido prazo de VILMA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA PEREIRA em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:42

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 16:39

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:25

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 10:24

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:30

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 19:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
21/06/2023 00:46

Decorrido prazo de VERA BARBARA DE OLIVEIRA SALGADO em 20/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:08

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE MELO em 13/06/2023 23:59.
26/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 19:12

Expedição de Certidão.
27/09/2022 11:50

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 00:29

Decorrido prazo de VILMA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA PEREIRA em 08/09/2022 23:59.
05/09/2022 14:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/08/2022 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 17:06

Conclusos ao Juiz
11/07/2022 17:05

Expedição de Certidão.
04/07/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0877359-82.2023.8.19.0001

Frederico Cleber de Sousa Silva

Previni - Instituto de Previdencia dos S...

Advogado: Carlos Rafael Drummond Alvarez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0932315-14.2024.8.19.0001

Luis Henrique Morgado da Cruz Azevedo

Condominio do Edificio Savoy

Advogado: Juliana Laura Guerra Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0801141-40.2024.8.19.0013

Juliano de Assis Vieira Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0801547-21.2023.8.19.0070

Escola Irmaos em Cristo LTDA

Fabel dos Santos Silva

Advogado: Joao Paulo SA Granja de Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0864245-62.2023.8.19.0038

Lucas Damasceno Vasconcelos

Municipio de Nova Iguacu

Advogado: Stefano Viana Bousquet

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2023 10:14

Exibir Processo