05/09/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 18:13

Documento
27/08/2025 16:55

Conclusão
26/08/2025 13:01

Recurso prejudicado
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 068.

APELAÇÃO 0004937-79.2022.8.19.0001 Assunto: Contratos - Art. 784, III - Código de Processo Civil / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0004937-79.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00272930 APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA IPLANRIO ADVOGADO: MICHAEL RODRIGUES BERBETH OAB/RJ-251910 ADVOGADO: SAMARA RODRIGUES BARBOSA OAB/RJ-229817 ADVOGADO: VERÔNICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA OAB/RJ-138456 APELADO: INGRAM MICRO BRASIL LTDA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA OAB/RJ-185918 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
04/08/2025 15:03

Inclusão em pauta
31/07/2025 16:55

Pedido de inclusão
29/05/2025 17:33

Conclusão
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0004937-79.2022.8.19.0001 Assunto: Contratos - Art. 784, III - Código de Processo Civil / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0004937-79.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00272930 APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA IPLANRIO ADVOGADO: MICHAEL RODRIGUES BERBETH OAB/RJ-251910 ADVOGADO: SAMARA RODRIGUES BARBOSA OAB/RJ-229817 ADVOGADO: VERÔNICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA OAB/RJ-138456 APELADO: INGRAM MICRO BRASIL LTDA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA OAB/RJ-185918 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DESPACHO: Em observância ao art. 10 do CPC, diante da arguição de incompetência desta Câmara para o julgamento da matéria, manifesta pela apelada ao indexador 403, diante da remessa dos autos a este órgão julgador, que decorreu da decisão monocrática proferida pela Exma.

Desembargador Marianna Fux ( index. 00393), que compõe a Décima Nona Câmara de Direito Privado, intime-se a apelante para que se manifeste sobre o tema, considerando que a sentença recorrida foi proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível ( index. 00344), após declínio de competência da do juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública ( index 00290), constando do julgado o seguinte trecho: ¿Embora a ré se autodenomine como "empresa pública", a forma societária adotada na Lei Municipal que a criou estabeleceu que tal ente terá a natureza de sociedade anônima de capital fechado (Lei 1562/1990, indexador 113.).

E a ré foi registrada perante a JUCERJA como sociedade anônima (indexador 132).

Desta forma, como a ré foi instituída como sociedade anônima, ou seja, sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar a presente demanda é de uma das varas cíveis.¿ Após, voltem conclusos para a análise da apelação.

Desembargador ANDRÉ RIBEIRO Relator
22/05/2025 13:40

Mero expediente
17/03/2025 17:17

Conclusão
17/03/2025 13:52

Mero expediente
13/01/2025 16:28

Conclusão
13/01/2025 16:27

Documento
06/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 19:03

Mero expediente
23/08/2024 13:36

Conclusão
22/08/2024 09:58

Mero expediente
07/06/2024 11:39

Conclusão
06/06/2024 18:27

Documento
21/03/2024 00:05

Publicação
19/03/2024 15:12

Mero expediente
06/11/2023 15:20

Conclusão
16/10/2023 09:53

Documento
06/10/2023 17:46

Confirmada
06/10/2023 12:09

Mero expediente
19/06/2023 00:06

Publicação
19/06/2023 00:00

Publicação
15/06/2023 11:08

Conclusão
15/06/2023 11:00

Redistribuição
14/06/2023 22:18

Remessa
13/06/2023 13:57

Remessa
12/06/2023 15:51

Remessa
12/05/2023 00:05

Publicação
11/05/2023 14:12

Determinação
02/05/2023 00:06

Publicação
02/05/2023 00:00

Publicação
27/04/2023 11:11

Conclusão
27/04/2023 11:00

Distribuição
26/04/2023 23:04

Remessa
26/04/2023 22:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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