07/07/2025 15:14

Baixa Definitiva
07/07/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0801625-73.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAINARA DOS SANTOS ROMANINI RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ITAU UNIBANCO S.A Vistos etc.

A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.

A propósito: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

CIÊNCIA DA RENÚNCIA.

NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2.

Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3 .

Agravo interno não conhecido." (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Como a autora tomou ciência da renúncia em 21/02/2025 e até o momento não regularizou sua representação processual, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO da demanda nos termos do art. 485, IV, NCPC, extinguindo o processo e condenando a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

BARRA MANSA, 23 de maio de 2025.

DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular
26/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/02/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
10/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de TAINARA DOS SANTOS ROMANINI em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 19:01

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 19:01

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 19:01

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2024 19:25

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 00:34

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 21/03/2024 23:59.
11/03/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:06

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TAINARA DOS SANTOS ROMANINI - CPF: *44.***.*56-37 (AUTOR).
04/03/2024 17:05

Outras Decisões
03/03/2024 22:05

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 22:05

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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