18/08/2025 00:00

Intimação

Diante do pagamento apresentado, ao exequente para dizer se dá quitação. Cabe ressaltar, que caso o exequente requeira a expedição de mandado de pagamento, deverá apresentar corretamente os dados bancários dos beneficiários e o recolhimento de custas, se não for beneficiário de gratuidade de justiça.

Caso o advogado requeira a expedição do seu mandado de pagamento em separado, deverá também recolher as custas devidas para expedição do mesmo.
13/08/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 12:37

Evolução de Classe Processual
13/08/2025 12:37

Petição
13/08/2025 12:36

Trânsito em julgado
11/06/2025 23:24

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 422/424 em face da sentença de fls. 416/419, alegando, em síntese, a existência de omissão, uma vez que a hipótese é de cobrança de cotas condominiais vincendas até a data da satisfação do débito diante da aplicação do artigo 323 do CPC./r/r/n/nContrarrazões à fl. 428./r/r/n/nRecebo os embargos, eis que tempestivos, e acolho-os diante da existência de omissão na sentença./r/r/n/nAplica-se, no caso, o artigo 323 do CPC, cujo teor se transcreve:/r/r/n/n Art. 323.

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. /r/r/n/nA propósito:/r/r/n/n 0010245-62.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a).

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO - Julgamento: 27/06/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nApelação Cível.

Direito Civil.

Direito Processual Civil.

Ação de Cobrança de Encargos Condominiais.

Sentença que condena a ré ao pagamento das cotas vencidas e das cotas vincendas até o seu trânsito em julgado.

Irresignação do autor.

Interpretação do art. 323 do Código de Processo Civil que leva à conclusão de que as prestações sucessivas serão consideradas incluídas no pedido e na condenação enquanto perdurar a obrigação.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.

Recurso conhecido e provido. /r/r/n/nSendo assim, acolho os embargos de declaração do autor, passando o dispositivo da sentença a constar nos seguintes termos:/r/r/n/n Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais inadimplidas vencidas e vincendas até decisão final no presente feito, com multa de 2% (dois por cento), juros de mora legais e correção monetária a contar de cada vencimento. /r/r/n/nNo mais, permanece a sentença tal como está lançada. /r/r/n/nIntimem-se.
12/05/2025 10:29

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2025 10:29

Conclusão
05/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:39

Juntada de petição
04/03/2025 14:50

Juntada de petição
24/02/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 14:56

Conclusão
24/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:43

Juntada de documento
20/02/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:32

Conclusão
19/02/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 19:31

Juntada de documento
19/02/2025 19:31

Juntada de documento
19/02/2025 19:31

Juntada de documento
19/02/2025 19:30

Juntada de documento
19/02/2025 19:30

Juntada de documento
19/02/2025 19:30

Juntada de documento
19/02/2025 19:29

Juntada de documento
19/02/2025 19:29

Juntada de documento
19/02/2025 19:28

Juntada de documento
19/02/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:45

Juntada de petição
19/01/2025 11:18

Juntada de petição
19/12/2024 03:50

Juntada de petição
03/12/2024 10:33

Conclusão
03/12/2024 10:33

Decretada a revelia
02/12/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:57

Juntada de petição
14/10/2024 13:31

Juntada de petição
12/09/2024 15:27

Juntada de petição
03/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:41

Juntada de documento
30/08/2024 09:38

Redistribuição
13/08/2024 15:50

Juntada de petição
16/07/2024 18:03

Juntada de petição
13/06/2024 14:36

Juntada de petição
13/05/2024 19:43

Juntada de petição
17/04/2024 13:46

Juntada de petição
19/03/2024 17:10

Juntada de petição
16/02/2024 18:20

Juntada de petição
27/01/2024 19:30

Juntada de petição
21/01/2024 17:35

Juntada de petição
18/01/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:49

Conclusão
18/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:31

Juntada de petição
13/12/2023 15:05

Juntada de petição
13/11/2023 14:39

Juntada de petição
17/10/2023 14:27

Juntada de petição
17/10/2023 14:06

Juntada de petição
12/09/2023 18:31

Juntada de petição
12/07/2023 14:04

Juntada de petição
05/07/2023 16:09

Juntada de petição
04/07/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 17:55

Conclusão
14/06/2023 13:03

Juntada de petição
21/05/2023 17:43

Juntada de petição
12/05/2023 12:51

Juntada de petição
13/04/2023 13:24

Juntada de petição
16/03/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:25

Juntada de petição
25/08/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:07

Expedição de documento
28/07/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:59

Conclusão
28/07/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:13

Juntada de petição
25/05/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:24

Juntada de petição
21/03/2022 23:48

Juntada de petição
23/02/2022 14:50

Documento
27/01/2022 03:04

Documento
24/01/2022 13:53

Expedição de documento
12/01/2022 14:52

Expedição de documento
12/01/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 09:04

Conclusão
10/12/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 11:02

Juntada de petição
26/10/2021 12:29

Juntada de petição
18/10/2021 01:45

Documento
18/10/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 09:19

Conclusão
01/09/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 11:45

Juntada de petição
02/08/2021 16:56

Juntada de petição
13/05/2021 15:46

Expedição de documento
12/05/2021 13:32

Expedição de documento
12/05/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 16:44

Juntada de petição
07/04/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 16:20

Documento
24/03/2021 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 15:43

Conclusão
18/03/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 15:41

Expedição de documento
18/03/2021 15:32

Expedição de documento
18/03/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 16:13

Conclusão
18/02/2021 16:13

Outras Decisões
18/02/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
23/12/2020 16:50

Juntada de petição
16/12/2020 15:30

Juntada de petição
24/11/2020 14:13

Documento
11/11/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 18:46

Expedição de documento
08/07/2020 22:14

Expedição de documento
28/04/2020 16:45

Conclusão
28/04/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 12:09

Juntada de petição
04/02/2020 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2020 15:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 15:31

Juntada de documento
29/01/2020 11:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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