07/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0813161-88.2023.8.19.0210 AUTOR: PAULO ROBERTO AGAPITO RÉU: PARANA BANCO S/A, BANCO BMG S/A, BANCO AGIBANK ________________________________________________________ DESPACHO Às partes sobre V.

Acórdão.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
22/07/2025 12:12

Baixa Definitiva
22/07/2025 12:11

Documento
26/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813161-88.2023.8.19.0210 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0813161-88.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00394768 APELANTE: PAULO ROBERTO AGAPITO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO: ROSANA JARDIM RIELLA OAB/RJ-170459 APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS AO PATAMAR DE 30%.

SUPERENDIVIDAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I ¿ CASO EM EXAME1.Trata-se de ação de obrigação e fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, na qual pretende a autora a limitação dos descontos em seu contracheque ao percentual de 30% dos rendimentos.2.Recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos, almejando obter a limitação dos descontos.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.Verificar se há abusividade nos descontos realizados pelos bancos no contracheque do autor, em decorrência de contratos de empréstimo validamente celebrados.III - RAZÕES DE DECIDIR4.Parte autora que celebrou três modalidades de contratos distintas: empréstimo consignado, cartão RCC e cartão RMC.5.Leinº14.131/2021, no caput de seu artigo 1º, que aumentouopercentualmáximode consignação para 40%(quarentaporcento)nashipótesesprevistasno§ 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, sendo 5% (cinco porcento)destinadosexclusivamenteparaamortizaçãode despesascontraídaspormeiodecartãodecréditoouutilizaçãocom finalidadedesaque pormeiodocartãodecrédito.6.Contracheques anexados pelo próprio autor em sua petição inicial, os quais demonstram que a margem consignável para cada modalidade de contratação foi respeitada.7.Parte Autora que não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, na forma determinada pelo art. 373, I do CPC.IV - DISPOSITIVO8.Sentença mantida.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/06/2025 15:22

Documento
23/06/2025 11:29

Conclusão
18/06/2025 00:01

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 18:28

Inclusão em pauta
29/05/2025 00:06

Publicação
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0813161-88.2023.8.19.0210 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0813161-88.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00394768 APELANTE: PAULO ROBERTO AGAPITO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO: ROSANA JARDIM RIELLA OAB/RJ-170459 APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: APELANTE : PAULO ROBERTO AGAPITO APELADO 1 : BANCO BMG S A APELADO 2 : PARANÁ BANCO S/A APELADO 3 : BANCO AGIBANK S.A Peço dia para julgamento. (Va).
26/05/2025 12:10

Pedido de inclusão
26/05/2025 11:04

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
23/05/2025 14:39

Remessa
23/05/2025 14:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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