05/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0806862-58.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALICE MIGUEL DA CONCEICAO MARINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ALICE MIGUEL DA CONCEICAO MARINHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 140434651.

Inexistem preliminares arguidas pela ré.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo o ponto controvertido da demanda a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 124252820.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 163892644.

DEFIRO a produção da prova documental suplementar requerida pela ré (art. 435 do CPC), que deverá trazer aos autos os documentos que entender serem pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
23/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/08/2024 23:28

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 09:37

Expedição de Mandado.
13/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
10/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 11:54

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ALICE MIGUEL DA CONCEICAO MARINHO registrado(a) civilmente como MARIA ALICE MIGUEL DA CONCEICAO MARINHO - CPF: *57.***.*54-20 (AUTOR).
13/06/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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