29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 20:08

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

179231959- Certifico que a parte autora apresentou documentos para análise do pleito de JG, bem como a réplica à contestação 174779860- Manifestação do réu quanto ao alegadodescumprimento da obrigação.

Certifico que os EDs são tempestivos.

Ao embargado no prazo legal.
13/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:12

Juntada de acórdão
17/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:08

Declarada incompetência
13/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:56

Juntada de acórdão
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 10:49

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:06

Suscitado Conflito de Competência
04/12/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:52

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 15:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:03

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:00

Intimação

1 - Venha a última declaração de bens e renda completa entregue à RF para fins de análise do pleito de JG. 2 - Sem prejuízo, passo a análise da tutela ante a urgência do caso.

A antecipação dos efeitos da tutela exige o exame dos requisitos da plausibilidade, da urgência e, ao entender deste Juízo, do perigo invertido da demora.

Na hipótese, a verossimilhança dos fatos alegados está comprovada pela prova documental apresentada pela parte autora em especial o laudo de ID 155743987, que comprova quadro de demência avançado, sendo o autor totalmente dependente, necessitado de home care e demais tratamentos ali descritos.

Sendo que o perigo da demora é nada menos do que o agravamento, a cada dia, dos danos causados à mesma, com risco de vida Vislumbra-se, ainda, neste Juízo de delibação, suficiente densidade nos alegados fundamentos dos requisitos legais, que devem estar sempre associados ao requisito do periculum in mora inverso, ou seja, da proporcionalidade entre o provimento pretendido e o valor posto em debate.

Afinal, a não concessão da tutela pretendida se afiguraria bem mais gravosa do que seu deferimento.

Considerando-se os documentos acostados pela parte autora, verifico que estão presentes os requisitos previstos na lei, visto que a pretensão autoral é verossímil, havendo fundado receio de dano irreparável.

Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que autorize e custeie o home care do autor bem como os tratamentos médicos e insumos indicados no laudo de ID 155743987, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada, por ora, a cinquenta mil reais, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis.

No mais, considerando que não está devidamente implementado o núcleo de conciliação/mediação; considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo ; considerando que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, observando-se, quanto à contagem do prazo e demais termos, o disposto no artigo 231, I e II do NCPC.

CUMPRA-SE POR OJA DE PLANTÃO. 3 - Após o cumprimento do plantão, cumpra-se o ora decidido.

Conforme cediço, a partir do Decreto Municipal nº 54.405, de 30 de abril de 2024, criou-se o chamado “bairro Barra Olímpica”, instituído pela Lei nº 7.646, de 17 de novembro de 2022, pela subdivisão dos bairros Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá, que passa a fazer parte da XXIV Região Administrativa, Área de Planejamento 4 - AP. 4.

Entretanto, de acordo com o teor do art. 9º da Lei nº 6956 de 13 de janeiro de 2015, o território do Estado, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos, Subdistritos, Circunscrições e Zonas Judiciárias.

E, no particular, o §5º do referido art. 9º preconiza que “as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes”.

Nesta toada, até a presente data, a despeito da entrada em vigor do Decreto Municipal nº 54.405, de 30 de abril de 2024, não se vislumbra, salvo melhor juízo, como exige o §5º do art. 9º da Lei nº 6956 de 13 de janeiro de 2015, qualquer alteração na organização e divisão judiciárias que tenha sido expressamente levada a efeito no bojo da Lei nº 6956 de 13 de janeiro de 2015.

Prevalece, portanto, a divisão, até então existente, política e administrativa do Estado, de sorte que reconheço, no caso dos autos, a incompetência absoluta deste Juízo.

Ante o exposto, considerando o endereço do imóvel, DECLINO DA COMPETÊNCIAem favor de uma dentre as Varas Cíveis do Fórum Regional de Jacarepaguá, a que couber por livre distribuição.

Dê-se baixa e encaminhem-se de imediato.
12/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:21

Declarada incompetência
12/11/2024 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 13:22

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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