14/08/2025 15:31

Expedição de documento
06/08/2025 17:58

Expedição de documento
26/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:00

Intimação

A parte exequente alega que a empresa executada se encontra inativa há mais de seis anos, conforme consta na certidão emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, não havendo, contudo, o devido distrato social formalizando sua extinção, o que caracteriza dissolução irregular.

Argumenta, ainda, que a falta de comunicação aos órgãos competentes sobre o encerramento das atividades, e a ausência de baixa na Junta Comercial, impedem o conhecimento por terceiros e justificam a responsabilização pessoal dos sócios./n/nCom efeito, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 435 e Temas Repetitivos 630 e 981), que a dissolução irregular de sociedade empresária permite o redirecionamento da execução aos sócios administradores, independentemente da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica./r/n/nNo caso dos autos, os documentos apresentados evidenciam a inatividade prolongada da executada e ausência de distrato social, configurando a dissolução irregular da sociedade, o que autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução./n/nDiante do exposto, com fundamento no artigo 110 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido e determino a inclusão dos sócios,Jorge Ribeiro da Costa, CPF nº *88.***.*90-78, Maria Amélia da Silva, CPF nº *48.***.*70-78, no polo passivo da presente demanda, conforme dispõe o artigo 1.080 do Código Civil./n/nCitem-se para pagamento do débito no prazo legal, sob pena de penhora.
10/04/2025 11:54

Outras Decisões
10/04/2025 11:54

Conclusão
08/04/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:11

Juntada de petição
10/02/2025 10:12

Juntada de petição
17/01/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 17:49

Conclusão
25/11/2024 12:55

Juntada de petição
21/11/2024 12:48

Juntada de documento
12/10/2024 06:34

Deferido o pedido de
12/10/2024 06:34

Conclusão
12/10/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:25

Juntada de petição
19/08/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:33

Juntada de petição
20/06/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:41

Juntada de documento
17/06/2024 13:21

Conclusão
17/06/2024 13:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:30

Juntada de documento
04/04/2024 12:46

Conclusão
04/04/2024 12:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 08:17

Juntada de petição
20/02/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 09:42

Juntada de petição
19/12/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:18

Documento
12/09/2023 12:44

Expedição de documento
12/09/2023 12:43

Expedição de documento
13/08/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:05

Juntada de petição
19/06/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 20:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:35

Juntada de petição
27/03/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:11

Documento
10/03/2023 13:21

Expedição de documento
10/03/2023 13:08

Expedição de documento
01/02/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:40

Conclusão
12/09/2022 14:10

Juntada de petição
05/09/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:12

Documento
08/06/2022 14:12

Expedição de documento
07/06/2022 13:27

Expedição de documento
10/03/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 14:47

Conclusão
04/03/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:10

Juntada de petição
11/11/2021 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 11:26

Juntada de petição
27/07/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 13:51

Documento
16/06/2021 12:38

Expedição de documento
27/05/2021 20:15

Expedição de documento
22/05/2021 19:51

Juntada de documento
22/05/2021 19:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 15:59

Juntada de petição
25/01/2021 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 17:44

Juntada de petição
25/08/2020 04:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 04:03

Documento
26/06/2020 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2020 20:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 14:08

Juntada de petição
08/01/2020 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2019 15:29

Conclusão
04/12/2019 15:29

Outras Decisões
04/12/2019 15:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 14:06

Redistribuição
25/11/2019 12:16

Remessa
21/11/2019 12:33

Expedição de documento
19/11/2019 11:35

Expedição de documento
04/11/2019 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2019 14:59

Conclusão
01/11/2019 14:59

Declarada incompetência
01/11/2019 14:57

Juntada de documento
01/11/2019 09:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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