08/07/2025 14:11

Expedição de Informações.
08/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:01

Outras Decisões
20/05/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 18:41

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:02

Juntada de mandado
05/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:00

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/01/2025 02:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:00

Outras Decisões
10/01/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:41

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:40

Transitado em Julgado em 09/01/2025
09/12/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de WALLACE DE SOUZA RIBEIRO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de CASA LOTERICA MARCILIO CARVALHO LTDA - EPP em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO CLARO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL Processo: 0800144-57.2021.8.19.0047 Ação: Obrigação de Fazer c/c Responsabilidade Civil Autor: WALLACE DE SOUZA RIBEIRO Réus: PCQNET INTERNET EIRELI, BRASIL-IP TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME e CASA LOTÉRICA MARCÍLIO CARVALHO LTDA S ENTENÇA | Vistos, Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1.995, passo a decidir: A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada, pois o respectivo instrumento não ostentou qualquer vício que impedisse a defesa de mérito.

Igual sorte seguiu a preliminar de incompetência deste Juizado adjunto, na medida em que o exame pericial não se mostrou necessário para o deslinde da controvérsia.

No mérito, depois do devido processo legal, do contraditório e da amplitude de defesa, não se estabeleceu controvérsia quanto ao fato articulado na causa de pedir.

O pagamento foi realizado antes do termo de vencimento e a omissão de contabilidade do crédito de quaisquer dos integrantes da cadeia dos fornecedores não pode jamais ser imputada à responsabilidade do consumidor.

Diante deste quadro, deve ser acolhida a pretensão quanto à obrigação de fazer, confirmando-se a decisão que antecipou a tutela proferida no index7351655.

Suspensão ou restrição no fornecimento do serviço essencial indevida, portanto.

Dano moral no formato in re ipsa.

Indenização adequada que deve ser arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) atendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o registro de que a quantia pretendida se revelou demasiadamente inflacionada.

Posto isto e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo seu mérito,para, confirmando a decisão proferida no index7351655,declarar o pagamento controvertido e condenar solidariamente as sociedades rés restabelecer o serviço e se abster de restringir o crédito do autor, no prazo e sob pena de preceito cominatório antes estabelecidos,e a indenizar-lhe, pelos danos morais,o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigido a partir da publicação e com juros moratórios a contar da restrição do serviço.

Sem custas ou honorários neste grau de jurisdição.

Publique-se e intimem-se.

Com a preclusão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.

Rio Claro, 08 de novembro de 2.024.

CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES Juiz de Direito
18/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:16

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2023 00:36

Decorrido prazo de WALLACE DE SOUZA RIBEIRO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:36

Decorrido prazo de BRASIL-IP TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:36

Decorrido prazo de PCQNET - INTERNET EIRELI - ME em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:36

Decorrido prazo de CASA LOTERICA MARCILIO CARVALHO LTDA - EPP em 09/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:54

Conclusos para julgamento
22/09/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:59

Outras Decisões
14/07/2023 15:08

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 15:08

Expedição de Certidão.
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de WALLACE DE SOUZA RIBEIRO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de BRASIL-IP TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de PCQNET - INTERNET EIRELI - ME em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 20:52

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito
13/04/2023 14:27

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 11:44

Conclusos ao Juiz
25/01/2023 11:44

Expedição de Certidão.
10/10/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 13:35

Conclusos ao Juiz
26/07/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:15

Decorrido prazo de PCQNET - INTERNET EIRELI - ME em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:15

Decorrido prazo de PCQNET - INTERNET EIRELI - ME em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:15

Decorrido prazo de BRASIL-IP TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:15

Decorrido prazo de CASA LOTERICA MARCILIO CARVALHO LTDA - EPP em 27/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:15

Decorrido prazo de WALLACE DE SOUZA RIBEIRO em 25/01/2022 23:59.
15/12/2021 02:39

Decorrido prazo de BRASIL-IP TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 19/11/2021 23:59.
15/12/2021 02:39

Decorrido prazo de CASA LOTERICA MARCILIO CARVALHO LTDA - EPP em 17/11/2021 23:59.
30/11/2021 13:06

Expedição de Certidão.
30/11/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:13

Audiência Conciliação cancelada para 06/12/2021 13:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Claro.
25/11/2021 16:14

Juntada de Petição de contestação
25/11/2021 16:06

Juntada de Petição de contestação
16/11/2021 16:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/11/2021 18:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/11/2021 18:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/11/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 15:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/10/2021 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 19:34

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2021 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2021 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2021 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2021 17:04

Conclusos ao Juiz
22/09/2021 17:04

Audiência Conciliação designada para 06/12/2021 13:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Claro.
22/09/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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