26/08/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 09:51

Baixa Definitiva
26/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:51

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 25/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0804129-22.2024.8.19.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: ANA PAULA DE ARAUJO DA SILVA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Parte autora que apesar de regularmente intimada a comprovar a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999, quedou-se inerte, conforme certidão retro.

Ressalte-se que a lei n. 9.790/1999, no artigo 2º, estabelece que: “Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: ...

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;” Ante a não comprovação do pressuposto processual específico para figurar no polo ativo da ação perante Juizado Especial Cível, observada a regra do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
05/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/07/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804129-22.2024.8.19.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: ANA PAULA DE ARAUJO DA SILVA CHAMO O FEITO À ORDEM: 1.

Visando à comprovação da qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP da parte autora, venha a Certidão emitida pelo Ministério da Justiça do Brasil nos últimos 06 meses, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999.

Prazo de dez dias, sob pena de extinção. 2.

Decorrido o supracitado prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
23/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:58

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 13/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:21

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA PAULA DE ARAUJO DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 22:54

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 17:56

Expedição de Mandado.
05/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:03

Outras Decisões
31/07/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
22/04/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
13/04/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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