TJRJ - 0001608-33.2025.8.19.0202
1ª instância - Madureira Regional Xv Jui Esp Crim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 00:00
Intimação
Trata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo.
O Ministério Público se manifesta às fl 23 pelo arquivamento, nos termos do art.107, inciso IV do Código Penal.
Consoante se verifica operou-se a decadência do direito de queixa, nos termos do art. 38 do CPP.
Assim, Julgo extinta a punibilidade do autor da infração, conforme preceitua o disposto no art. 107, inciso IV do Código Penal.
Sem Custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95.
Dê-se baixa e arquive-se. -
16/05/2025 14:40
Arquivado Definitivamente
-
16/05/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 14:23
Trânsito em julgado
-
16/05/2025 13:41
Juntada de petição
-
16/05/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 09:50
Declarada decadência ou prescrição
-
12/05/2025 09:50
Conclusão
-
09/05/2025 19:39
Juntada de petição
-
09/05/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2025 17:25
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 09:58
Conclusão
-
07/04/2025 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 19:41
Juntada de petição
-
02/04/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 17:03
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 13:43
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
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