02/04/2025 14:49

Baixa Definitiva
02/04/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:49

Baixa Definitiva
02/04/2025 14:48

Transitado em Julgado em 21/02/2025
13/03/2025 15:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/02/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0801337-51.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO ALVES GARCIA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Trata-se de ação indenizatória onde a parte autora pretende a compensação por danos materiais, além de danos morais.

A parte autora narra que no dia 15/11/2023 houve interrupção de energia elétrica, resultando em danos à sua geladeira.

Pontua que buscou uma solução administrativa, porém não obteve êxito. É o relatório.

Examinados, decido.

Inicialmente, verifica-se que a parte autora não instruiu a sua peça exordial com qualquer laudo técnico, inexistindo lastro probatório mínimo hábil a embasar o pleito da demanda.

Com efeito, forçoso reconhecer, desde logo, que o microssistema dos Juizados Especiais, cujo rito possui lastro na Lei nº 9.099/95, não comporta perícias ou atos complexos de produção de provas que se choquem com os seus princípios informadores - celeridade e simplicidade.

Outrossim, a necessidade de realização de uma prova que exija conhecimento técnico bastante específico, cuja explicação para determinado fato não possa ser entendida de forma rápida pelo Juiz e pelas partes, que exija a elaboração de um laudo detalhado, ou que para sua realização demande tempo e análise profunda do objeto da prova é completamente contrária aos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, como a oralidade, informalidade, e, sobretudo, a celeridade e a simplicidade.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas, sobretudo, na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas, a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." À vista do exposto, considerando a inadequação de ajuizamento de ação cuja complexidade de sua prova torna incompatível com o rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no inciso II do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 12 de novembro de 2024.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza em Exercício
12/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/11/2024 16:34

Conclusos para julgamento
21/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 15:20

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
21/10/2024 15:20

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2024 17:14

Juntada de ata da audiência
17/08/2024 13:52

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 11:24

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 14:21

Audiência Conciliação designada para 21/08/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
11/04/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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