15/12/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
15/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
15/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0842784-34.2023.8.19.0038 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO CONVIVA RESIDENCIAL EXECUTADO: RENATA COSTA DA SILVA Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em que foi solicitada a prestação de esclarecimentos quanto à composição do polo passivo, uma vez que não comprovada a legitimidade passiva.

Regularmente intimada por mais de uma vez, o exequente não apresentou a emenda competente, permanecendo em silêncio, conforme certificado em ind. 155921750. É o relatório.

Passo a decidir.

Os pressupostos processuais de existência, como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ao processo, sendo necessária a presença deles para que a relação processual possa ser instaurada, isto é, são os requisitos necessários para a instauração do processo.

Já os pressupostos de validade do processo são os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a expressão do texto legal (art. 485, IV, do CPC).

Isso significa que, uma vez instaurada a relação processual, é necessário que ela esteja revestida de determinados requisitos para atingir seu objetivo, qual seja, o provimento de mérito.

Não há nos autos elementos mínimos que indiquem que a pessoa física indicada a figurar no polo passivo é responsável pelo pagamento das cotas condominiais.

Não foi anexada certidão de RGI, tampouco os boletos emitidos em seu nome.

O requerente, portanto, não promoveu a emenda à inicial, o que impede o prosseguimento do feito.

Assim, a inépcia da exordial deve ser reconhecida.

Ato contínuo, há que ser aplicado o disposto no parágrafo único do artigo 321 do CPC, uma vez que caracterizada no presente caso a inércia da parte em promover a determinação adequada de emenda da inicial, que prescinde de intimação pessoal da parte.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, I e VI, do CPC c/c artigo 321, p. único do mesmo Diploma Legal.

Custas pelo exequente.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 12 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
12/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:17

Indeferida a petição inicial
12/11/2024 16:01

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 16:09

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/08/2024.
23/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/07/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO CONVIVA RESIDENCIAL - CNPJ: 43.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
12/03/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
23/01/2024 01:07

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 18:47

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 17:27

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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