30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:59

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 14:37

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 08:05

Expedição de Mandado.
26/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0834233-03.2024.8.19.0209 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: JULIANA MOREIRA DE SOUZA BADIN, RONALDO LOPES BADIN RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A 1.

Pretendem os Autora a declaração de inexigibilidade de débito correspondente à multa imposta pela Ré, decorrente de suposta violação ao regimento.

De acordo com as afirmações dos Autores, a Ré não enviou qualquer documento, ou lhes oportunizou direito de defesa, aplicando-lhes de imediato a multa, faturada na conta que se venceu em 01/03/2024 e vem procedendo aos cortes no fornecimento de água, ao longo do período.

Por tais razões, CONCEDO a antecipação da tutela requerida e determino à Ré se abstenha de interromper o fornecimento de água e esgoto na residência dos Autores, em razão do não pagamento pela multa imposta, objeto da ação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em caso de descumprimento. 3.

Cite-se e intime-se por OJA.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
22/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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