24/07/2025 14:53

Baixa Definitiva
24/07/2025 14:52

Documento
26/05/2025 10:15

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845600-23.2022.8.19.0038 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0845600-23.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01113666 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS OAB/RJ-097432 APELADO: ANGELICA CONCEICAO MORAES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo.Moradora do Município de Nova Iguaçu.

Pretensão de recebimento benefício assistencial.

Decreto Estadualnº48.057/2022.LeiMunicipalnº3.809/2006.Cartão RECOMEÇAR.Verbadestinadaafamíliasdebaixarendacuja residênciatenhasidodanificadapordesastresnaturais.Provaque atestou a inscrição da autora no CadÚnico, com renda mensal familiar inferiorameiosalário-mínimo,tendosidosuamoradiaatingidapor forteenchentequeinviabilizouseuusoregular.Indisponibilidade orçamentáriadosentespúblicosquenãoautorizaanegativade inscriçãodaautoraquepreencheospressupostoslegaisparao recebimentodobenefíciopostulado.Manutençãodasentençade procedência que se impõe.

Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.
22/05/2025 12:27

Documento
22/05/2025 12:17

Conclusão
22/05/2025 10:00

Improcedência
14/05/2025 11:23

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 13:52

Inclusão em pauta
12/05/2025 12:13

Pedido de inclusão
02/04/2025 11:07

Conclusão
02/04/2025 11:04

Documento
27/02/2025 13:13

Confirmada
27/02/2025 13:12

Confirmada
27/02/2025 13:11

Confirmada
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 16:33

Não-Provimento
18/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 11:11

Conclusão
13/12/2024 11:00

Distribuição
12/12/2024 13:28

Remessa
12/12/2024 13:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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