28/05/2025 00:00

Intimação

Atualmente previstos no art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial para: i) Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e iii) corrigir erro material./r/r/n/n A toda evidência, não assiste razão à Embargante, pois a decisão vergastada não demonstra transpor em seus termos nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, visto ter sido a questão fundamentadamente decidida./r/r/n/n Isto porque, restou reconhecido nos fundamentos da sentença que o indébito cobrado à Autora não deriva de relação contratual firmada entre as partes, sendo, portanto, um ilícito cometido em ambito extracontratual, aplicando-se assim os contido na Súmula 54 do STJ, que diz:/r/r/n/n Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) ./r/r/n/n Neste ponto não há qualquer contradição a ser solvida./r/r/n/n No que tange, a alegada omissão, menor sorte assiste à Embargante, pois a fixação da astreintes se deu claramente em razão de cada descumprimento comprovado./r/r/n/n Assim, discordando a Embargante do posicionamento de mérito adotado na decisão vergastada, deve expor sua irresignação à instância superior competente e no momento adequado./r/r/n/n Pelo exposto, recebo os Embargos, eis que tempestivos, porém, os rejeito. /r/r/n/n Intime-se. /r/r/n/n No mais, intime-se o Apelado para apresentação de Contrarrazões no prazo de 15 dias./r/r/n/n Decorrido o prazo assinado, apresentada ou não as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.
21/05/2025 17:59

Conclusão
21/05/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:56

Juntada de petição
19/02/2025 02:11

Juntada de petição
12/02/2025 17:56

Juntada de petição
06/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:13

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 12:13

Conclusão
13/09/2024 01:49

Juntada de petição
09/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 10:04

Conclusão
22/08/2024 10:04

Decretada a revelia
02/08/2024 18:35

Juntada de petição
01/07/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:35

Conclusão
14/06/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:51

Expedição de documento
30/08/2023 13:03

Expedição de documento
12/04/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:54

Conclusão
12/04/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 22:43

Juntada de petição
14/10/2022 01:33

Juntada de petição
06/09/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:05

Documento
02/08/2022 14:37

Expedição de documento
31/07/2022 20:23

Expedição de documento
05/04/2022 07:12

Decisão anterior
05/04/2022 07:12

Conclusão
10/12/2021 00:35

Juntada de petição
07/12/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:00

Documento
05/11/2021 14:50

Expedição de documento
27/10/2021 18:00

Expedição de documento
20/08/2021 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 06:37

Reforma de decisão anterior
05/04/2021 06:37

Conclusão
05/04/2021 06:37

Publicado Decisão em 27/04/2021
05/04/2021 06:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2021 02:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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