10/09/2025 18:45

Juntada de petição
15/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:45

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, às fls. 508/510, sob alegação de omissão na sentença ao não fixar ônus pela sucumbência da parte autora, em razão de a decisão de fls. 255/256 ter limitado o direito à análise da repetição do indébito para o período iniciado a partir do ano de 2020 (até 2022), o que exclui o período de 2018 a 2019./r/r/n/nO autor embargado apresentou contrarrazões às fls. 518/520 pela manutenção da sentença de fls. 495/499./r/r/n/nRecebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos./r/r/n/nNo mérito, constato que de fato há omissão na sentença embargada, porque não analisou a sucumbência da parte autora, considerando que a decisão saneadora de fls. 255/256 não reconheceu sua legitimidade para análise do pedido de repetição de indébito relativo aos anos de 2018 e 2019, limitando-o ao período de 2020 a 2022./r/r/n/nAssim, retifico na sentença de fls. 495/499 o parágrafo relativo aos ônus de sucumbência para fazer constar como segue:/r/r/n/n Em relação à sucumbência, constato que ambas as partes sucumbiram, considerando que não foi reconhecida legitimidade à autora para pleitear o direito alegado no período de 2018 a 2019, conforme decisão de fls. 255/256, sendo vencedora no período de 2020 a 2022, razão pela qual não sucumbiu de forma mínima./r/r/n/nDesse modo, considerando a sucumbência recíproca, CONDENO cada parte ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor do tributo pago indevidamente, o qual deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir de cada vencimento (ou do vencimento se for um exercício apenas) com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º, sendo no percentual de 30% para o autor embargante e de 70% para o Município do Rio de Janeiro.

Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81, na proporção de 70% do valor pago. /r/r/n/nAssim, acolho os embargos na forma da fundamentação supra e, no mais, mantenho a sentença como já lançada./r/r/n/nIntimem-se.
27/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:12

Conclusão
21/05/2025 15:12

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:28

Juntada de petição
15/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:06

Juntada de petição
04/02/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 09:42

Conclusão
27/12/2024 09:42

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 15:29

Juntada de petição
20/10/2024 15:36

Juntada de petição
10/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 22:38

Juntada de petição
23/08/2024 23:02

Juntada de petição
15/08/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:27

Juntada de petição
07/07/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:20

Juntada de petição
14/05/2024 21:32

Juntada de petição
06/05/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:02

Conclusão
22/04/2024 00:06

Juntada de petição
22/04/2024 00:01

Juntada de petição
14/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 18:52

Conclusão
11/12/2023 14:47

Juntada de petição
11/12/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 12:43

Juntada de petição
24/11/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 18:04

Conclusão
19/11/2023 16:27

Juntada de petição
16/11/2023 12:57

Juntada de petição
08/11/2023 19:00

Conclusão
08/11/2023 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2023 11:47

Juntada de petição
31/10/2023 18:10

Juntada de petição
26/10/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 11:15

Conclusão
20/10/2023 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2023 23:38

Juntada de petição
14/09/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:59

Juntada de petição
22/08/2023 14:22

Juntada de petição
16/08/2023 22:15

Juntada de petição
16/08/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:12

Conclusão
08/08/2023 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2023 11:08

Juntada de petição
21/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:09

Conclusão
30/05/2023 15:52

Juntada de documento
30/05/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:28

Juntada de petição
06/04/2023 20:41

Juntada de petição
05/04/2023 20:21

Juntada de petição
04/04/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 13:06

Juntada de documento
23/03/2023 16:57

Conclusão
23/03/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:50

Conclusão
20/10/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:18

Juntada de petição
16/09/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 12:14

Juntada de documento
20/07/2022 13:56

Juntada de petição
19/07/2022 14:55

Juntada de petição
12/07/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 09:00

Conclusão
04/07/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:21

Redistribuição
30/06/2022 13:33

Remessa
28/06/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 11:56

Conclusão
27/06/2022 11:56

Declarada incompetência
27/06/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 18:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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