08/07/2025 07:42

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 07:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0802930-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DE AZEREDO RÉU: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Rejeitado o projeto de sentença, uma vez que a ação versa sobre “opção voluntária” a que alude o verbete nº 344 da súmula do Tribunal de Justiça, a fim de legitimar a cobrança de contribuição ao sistema do Fundo de Saúde dos militares, em regime de coparticipação, como acesso aos serviços especializados não abrangidos pela gratuidade.

Neste contexto, a Seção de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0096072-44.2023.8.19.0000, decidiu pela admissão do incidente para determinar a "suspensão das demandas em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, não se aplicando a suspensão, todavia, à apreciação de tutelas, conforme disposto no art. 982, §2º, do Código de Processo Civil, tampouco ao exame de pedido de gratuidade de justiça." Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0096072-44.2023.8.19.0000.

A fins técnicos será admitido a remessa dos autos ao arquivo sem baixa.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
24/04/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:42

Juntada de Projeto de sentença
07/04/2025 15:41

Recebidos os autos
31/03/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE ROSADO DUARTE
19/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0802930-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOAO BATISTA DE AZEREDO RÉU : RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intime-se a parte: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prazo: 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.
12/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS SOUZA em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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