31/08/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:08

Juntada de Petição de ciência
01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MARCOS NAZARENO OLIVEIRA PEREIRA em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:00

Juntada de Petição de diligência
04/06/2025 00:47

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS GONCALVES em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:47

Decorrido prazo de FLAVIO PEDRO DOS SANTOS PITA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:47

Decorrido prazo de MARCELLE BRAGA PIMENTEL em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Processo:0807122-35.2024.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE SANTOS DA PAZ RÉU: MARCOS NAZARENO OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de anulação de contrato social c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por REJANE SANTOS DA PAZ em face de MARCOS NAZARENO OLIVEIRA PEREIRA, no qual a requerente busca a declaração de nulidade das alterações contratuais que excluíram a autora do quadro de sócios administradores.

Narra a autora que as partes viveram em união estável e que juntos criaram as 2 empresas SUPPLY TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA e SUPPLYTI SOLUCOES INTEGRADAS LTDA.

Alega que a autora foi vítima de feminicídio perpetrado pelo réu, que, se aproveitando de que a autora estava acamada, alterou criminosamente os contratos sociais das empresas, tornando-se o único sócio administrador.

Aduz que as alterações foram praticadas contra a sua vontade, enquanto ainda estava curateladae que há mais de 2 anos, o administrador não presta qualquer conta à requerente, nem lhe pago qualquer pro labore ou rateio de lucros.

Sustenta que ele está dilapidando o patrimônio das empresas.

Ressalta, em suma, que é imperioso declarar a nulidade da alteração contratual das empresas, que excluiu a autora da administração da empresa, causando-lhe diversos prejuízos,por não ter mais poder de decisão nas empresas e nem acesso as contas e boletos, havendo indícios demá gestão.

Diante deste cenário, cabe ressaltar que a 1ª Vara Cível da Região Oceânica não tem competência para julgar matéria empresarial.A Lei 3.637 de 14/09/2001, estabeleceu, em suma, que compete “aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Região Oceânica compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 (cível), 87 (órgãos e sucessões) e 88 ( Acidente de Trabalho) do CODJERJ”.

A competência orfanológica, posteriormente, foi deslocada para as Varas de Família, após a edição da Resolução TJ/OE/RJ nº 13/2021, restando apenas as competências cíveis e Acidentária.

Portanto, a matéria ventilada na presente demanda não faz parte da competência das Varas Cíveis desta Regional, na forma da Lei 3.637/2001, da Lei 10.633/24 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Resolução do Órgão Especial n.º 35/2022, uma vez que este juízo não tem competência para julgar matéria empresarial.

O Objeto da lide é eminentemente empresarial, sendo este Juízo absolutamente incompetente para apreciar o feito.

DIANTE DO EXPOSTO, tendo em vista ser este juízo absolutamente incompetente para julgamento do feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da comarca de Niterói, a que couber por distribuição.

Autue-se em apenso ao processo n.º 0931926-29.2024.8.19.0001, por se tratar de ações conexas e onde também foi o declínio pelo mesmo motivo.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos.

Niterói, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
29/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:05

Declarada incompetência
28/05/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 16:00

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 CERTIDÃO Processo: 0807122-35.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE SANTOS DA PAZ RÉU: MARCOS NAZARENO OLIVEIRA PEREIRA Junto ao presente ofício comunicando o trânsito em julgado do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0083689-97.2024.8.19.0000.

Aos interessados.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

CRISTINA MARQUES CERDEIRA DIAS FIGUEIREDO
23/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:46

Expedição de Mandado.
25/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 08:16

Juntada de Petição de ciência
21/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
16/03/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:38

Outras Decisões
20/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
31/12/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/12/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 00:39

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS GONCALVES em 12/11/2024 23:59.
28/10/2024 20:28

Juntada de Petição de ciência
25/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:18

Outras Decisões
11/10/2024 18:54

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 18:53

Expedição de Certidão.
05/10/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS GONCALVES em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:30

Expedição de Ofício.
26/08/2024 00:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/08/2024 17:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REJANE SANTOS DA PAZ - CPF: *58.***.*46-87 (AUTOR).
20/08/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:27

Juntada de Petição de certidão
16/08/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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