26/08/2025 19:00

Juntada de Petição de apelação
18/08/2025 15:37

Juntada de Petição de apelação
04/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração de id 198673098 e os rejeito, uma vez que ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 1022, CPC.

Ademais, o inconformismo com a sentença exarada deverá ser impugnada pela via recursal adequada.

No mais, mantenho a r. sentença em sua íntegra, pelos próprios fundamentos.

Intimem-se.
31/07/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

sentença 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Yannick Yves Andrade Robert em face de C CS Barra da Tijuca Ambientes Planejados Ltda. e de Todescredi S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em que requer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração da rescisão contratual e o ressarcimento integral dos valores pagos.

Requer, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

A parte autora alega que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros restritivos de crédito em razão de suposto inadimplemento de contrato de fornecimento de móveis planejados firmado com a primeira ré, cujo crédito foi posteriormente cedido à segunda ré.

Afirma que, após o pagamento das duas primeiras parcelas do contrato, no valor total de R$23.694,56, optou pela rescisão do negócio, ainda antes da elaboração do projeto executivo e da produção dos móveis, circunstância expressamente prevista no contrato como hipótese de rescisão sem multa.

Sustenta que comunicou a rescisão à primeira ré e que, em reunião presencial, foi-lhe garantido que não haveria qualquer restrição comercial em seu nome.

No entanto, foi surpreendido, posteriormente, com a negativação promovida pela segunda ré, o que o impediu de firmar contrato de locação residencial.

Aduz que não houve qualquer prestação de serviço ou entrega de produto, motivo pelo qual não subsiste a obrigação pecuniária exigível.

Ressalta, ainda, que as cobranças foram mantidas mesmo após a formalização da rescisão e que não houve qualquer devolução dos valores pagos.

Diante da ausência de solução extrajudicial e dos prejuízos causados à sua reputação financeira, afirma que foi compelido a ajuizar a presente demanda.

Com a inicial, vieram os documentos do ID 40040475 ao ID 40040486.

Tutela antecipada deferida no ID 57441112.

As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestações nos ID 63313746 (2ª ré) e ID 86292995 (1ª ré), instruídas com documentos do ID 63314851 ao ID 63316172 e do ID 86292998 ao ID 86294503, respectivamente.

Alegaram, em síntese, a ilegitimidade passiva e a inexistência de ato ilícito ou de dano a ser indenizado.

Manifestação da parte autora em réplica no ID 105353153.

As partes foram instadas a se manifestarem quanto à produção de provas no ID 119592157 e declinaram no ID 123001154, ID 123409477 e ID 124882254.

A ilegitimidade passiva foi afastada na decisão saneadora do ID 134259804 e ID 177674157, com fundamento na teoria da asserção. É o relatório.

Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Yannick Yves Andrade Robert em face de C CS Barra da Tijuca Ambientes Planejados Ltda. e de Todescredi S/A Crédito, Financiamento e Investimento.

A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. À luz do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, é admissível a inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.

Diante da vulnerabilidade do autor frente às rés e da complexidade técnica dos fatos narrados, mostra-se cabível a inversão.

A controvérsia versa sobre a legalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em razão de dívida decorrente de contrato de fornecimento de móveis planejados celebrado com a primeira ré e cedido à segunda ré.

Restaram incontroversos o vínculo contratual firmado entre as partes, a rescisão contratual solicitada antes da elaboração do projeto executivo, bem como a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.

A segunda ré sustenta que firmou apenas contrato de cessão de crédito, não tendo responsabilidade direta pelo serviço contratado junto à primeira ré.

Destarte, entende ser legítima a cobrança do débito e a consequente inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, diante da ausência de comunicação formal acerca da rescisão contratual e da existência de parcelas não quitadas.

A primeira ré,

por outro lado, afirma ter tratado diretamente com o autor todas as pendências contratuais, inclusive com o reconhecimento da rescisão, imputando à segunda ré a responsabilidade pela cessação das cobranças.

Alega, assim, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

No que tange à legitimidade passiva, ambas as rés são legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda.

A primeira ré, por ter firmado o contrato originário com a parte autora e se responsabilizado pela prestação do serviço, e a segunda ré, na qualidade de cessionária do crédito, que efetuou a negativação do nome do autor junto aos cadastros restritivos. É inequívoco que a segunda ré assumiu posição relevante na relação de consumo ao receber a cessão do crédito e tornar-se responsável pela cobrança das parcelas.

As cláusulas contratuais preveem expressamente sua atuação como cessionária e atribuem a ela a responsabilidade pelos recebimentos e pela resolução de eventuais divergências relativas ao inadimplemento.

Nesse contexto, a responsabilidade entre todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo é solidária, sendo nula qualquer cláusula que a exclua ou atenue, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

A negativação, por sua vez, mostra-se indevida, sobretudo porque o contrato foi regularmente rescindido junto à primeira ré, sem que houvesse qualquer prestação de serviço ou entrega de produto.

Nessas condições, não subsiste a obrigação pecuniária exigível da parte autora, o que afasta a legitimidade tanto da cobrança quanto da inscrição de seu nome em cadastros restritivos.

Assim, ao promover a negativação do nome do autor, a segunda ré praticou diretamente o ato lesivo, devendo responder pelos efeitos do ilícito ao lado da fornecedora do serviço.

Ademais, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a prévia comunicação ao consumidor antes da inserção de seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de configurar ilícito.

A ausência dessa notificação, ou sua realização em momento posterior à negativação, compromete a regularidade do procedimento.

A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, conforme dispõe a Súmula nº 89 do TJRJ.

Outrossim, considerando a rescisão contratual e a ausência de qualquer contraprestação, é devida a restituição dos valores pagos pelo autor.

Eventuais ajustes financeiros decorrentes da cessão de crédito devem ser resolvidos entre as rés, uma vez que o repasse dos valores foi feito diretamente à primeira ré, que não executou o objeto contratado.

Desse modo, legítima é a pretensão autoral, devendo ser confirmada a tutela de urgência deferida nos autos, com a consequente exclusão da negativação indevida e a reparação pelos danos morais sofridos.

No entanto, a indenização deve ser fixada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando os parâmetros jurisprudenciais adotados em casos análogos, e atendendo às funções compensatória e pedagógica da medida. fixo em R$ 3.000,00. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONFIRMARa tutela de urgência deferida, determinando a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito; DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes e a inexigibilidade do débito dele decorrente; e CONDENARsolidariamente as rés ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo autor, correção monetária desde o desembolso, juros a partir da sentença , e ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (tres mil reais), com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença..

Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P..I.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para dizerem se têm algo mais a requerer.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
27/05/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:28

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:21

Outras Decisões
22/10/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de YANNICK YVES ANDRADE ROBERT em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de INGRID MOURAO COELHO em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ROGERIO PERES FERNANDES em 29/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
07/11/2023 19:37

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 01:48

Decorrido prazo de C CS BARRA DA TIJUCA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA em 06/11/2023 23:59.
11/10/2023 00:49

Juntada de Petição de diligência
25/08/2023 16:51

Expedição de Mandado.
10/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:58

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 00:53

Decorrido prazo de YANNICK YVES ANDRADE ROBERT em 11/07/2023 23:59.
07/07/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 23:07

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 13:00

Expedição de Carta precatória.
26/05/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 23:59

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 16:52

Expedição de Mandado.
11/05/2023 16:52

Expedição de Mandado.
10/05/2023 10:26

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 15:38

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 15:36

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/05/2023 15:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/03/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:31

Decorrido prazo de YANNICK YVES ANDRADE ROBERT em 20/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:54

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/02/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 07:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a YANNICK YVES ANDRADE ROBERT - CPF: *20.***.*39-79 (AUTOR).
09/01/2023 11:07

Conclusos ao Juiz
20/12/2022 15:22

Expedição de Certidão.
16/12/2022 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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