04/07/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 14:06

Baixa Definitiva
04/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:05

Transitado em Julgado em 04/07/2025
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DE ASSUMPCAO em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 09:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0816010-07.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO PEREIRA DE ASSUMPCAO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação onde busca a parte Autora a suspensão dos valores cobrados referentes ao Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por conta de suposto procedimento irregular constatado pela Concessionária de energia elétrica Ré, nos termos dos arts. 589 a 598 da Resolução nº 1000/2001 da Aneel.

Acontece que, da análise dos autos, não é possível apurar se de fato a lavratura do TOI, bem como o valor decorrente de R$ 5.473,61, são indevidos, tornando necessário, para que seja declarada judicialmente a nulidade do TOI, a produção de prova pericial, prova esta que se mostra complexa, incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais Cíveis (art. 51, inc.

II da lei nº 9.099/95).

Mostra-se, portanto, absolutamente incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento desta demanda, o que impõe a sua extinção, devendo a pretensão autoral ser buscada na justiça comum.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inc.

II da lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
23/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:17

Audiência Conciliação cancelada para 25/06/2025 16:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
23/05/2025 16:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/05/2025 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:50

Audiência Conciliação designada para 25/06/2025 16:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
21/05/2025 16:50

Distribuído por sorteio
21/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição inicial
21/05/2025 16:49

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2025 16:48

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2025 16:48

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2025 16:48

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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