24/08/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 13:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/11/2025 14:30 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.
31/07/2025 18:26

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.
27/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:57

Expedição de Informações.
28/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de LUCAS DE MELLO RIBEIRO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de KARINA DONATA GARCIA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 06:03

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/10/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:19

Decretada a revelia
01/10/2024 20:52

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 20:51

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:01

Expedição de Informações.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de Banco Santander em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCOSEGURO S.A. em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
22/09/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 23:09

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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