14/07/2025 13:26

Remessa
14/07/2025 12:50

Remessa
02/06/2025 11:12

Remessa
29/05/2025 13:37

Remessa
26/05/2025 07:07

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007653-44.2023.8.19.0066 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL Ação: 0007653-44.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00126559 APTE: VICTOR HUGO DA SILVA BAYER ADVOGADO: WILLIAM FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR OAB/RJ-230784 APTE: LUCAS VIEIRA MENDONÇA SOUZA ADVOGADO: HUGO LEONARDO PARREIRAS SOARES OAB/RJ-161198 APTE: MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES.

SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO, IMPROCEDEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, NA VERDADE, REVELAM SIMPLES IRRESIGNAÇÃO CONTRA AS RAZÕES DE DECIDIR.

EMBARGOS QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JURÍDICA OU FÁTICA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - RECURSO DESPROVIDONos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, somente se mostra cabível a oposição de embargos de declaração quando o acórdão apresentar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não servindo para rediscutir matéria fática ou jurídica com o escopo de alterar decisão desfavorável ou para ampliar fundamentação.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A) OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FORAM ACOLHIDOS
22/05/2025 15:41

Documento
22/05/2025 15:31

Conclusão
22/05/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 15:54

Inclusão em pauta
28/04/2025 16:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2025 12:13

Conclusão
07/04/2025 16:41

Expedição de documento
07/04/2025 16:38

Expedição de documento
07/04/2025 10:51

Confirmada
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 16:13

Documento
03/04/2025 14:51

Conclusão
03/04/2025 10:00

Provimento em Parte
26/03/2025 09:54

Confirmada
26/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 14:45

Inclusão em pauta
18/03/2025 12:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2025 10:32

Conclusão
17/03/2025 18:45

Remessa
17/03/2025 12:03

Conclusão
17/03/2025 12:00

Documento
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 16:38

Confirmada
19/02/2025 16:36

Mero expediente
19/02/2025 16:02

Conclusão
19/02/2025 16:00

Distribuição
19/02/2025 15:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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