31/07/2025 18:11

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 18:11

Baixa Definitiva
31/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:43

Transitado em Julgado em 31/07/2025
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de SUPER SIGNS COMUNICACAO VISUAL LTDA em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0808070-46.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que figura no polo ativo pessoa jurídica que não apresentou documentação comprobatória do porte legal, a luz do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Regularmente intimada para sanar o vício processual, a pessoa jurídica Autora se quedou inerte, consoante certidão cartorária.

Ausente, portanto, um pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, diante da incompetência do Juizado Especial Cível.

Transitada em julgado esta sentença, a demanda somente poderá ser renovada por meio de novo processo a ser distribuído pelo rito comum ordinário, à Vara Cível competente.

Fica, portanto, a pessoa jurídica Autora advertida de que a renovação desta demanda em sede de Juizado Especial Cível será reputada como prática de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má fé (art. 77, inciso IV e art. 80, inciso III, ambos do Código de Processo Civil), a ensejar a aplicação das sanções legais.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
11/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:29

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
03/07/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:49

Decorrido prazo de SUPER SIGNS COMUNICACAO VISUAL LTDA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 00:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 12:37

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2025 16:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
03/06/2025 12:37

Juntada de Ata da Audiência
16/05/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Processo: 0808070-46.2025.8.19.0210 A T O O R D I N A T Ó R I O Ao(s) interessado(s) para regularizar a inicial, conforme certificado no ID 188715607, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo.

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

FREDERICO AUGUSTO SANTOS DE ARRUDA CHEFE DE SERVENTIA MAT.01/21.778 FELIPE NASCIMENTO TRINTA
12/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 14:58

Audiência Conciliação designada para 02/06/2025 16:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
22/04/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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