27/08/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
23/05/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0803527-88.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GEOVANE SILVA GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O(a) autor(a) é isento(a) do recolhimento das despesas processuais, consoante o disposto no artigo 129, II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Considerando que o(a) autor(a) manifestou expressamente o seu desinteresse na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que o(a) autor(a) haja sofrido acidente do trabalho, nos termos dos artigos 19 a 21, todos da Lei nº 8.213/91.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.

Defiro a prova pericial.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.

Celso T.

Garcia,e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da data da realização do exame.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Fixo o valor dos honorários periciais em 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional, conforme artigo 9º, caput, da Resolução CM nº 02/2018.

Intime-se o réu para que deposite em juízo o valor dos honorários periciais no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1º, § 5º e § 7º, II, Lei nº 13.876/2019 e artigo 10 da Resolução CM nº 02/2018).

Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr.(ª) Perito(a) para iniciar o trabalho.

Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes.

MESQUITA, 4 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
19/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GEOVANE SILVA GUIMARAES - CPF: *26.***.*94-10 (REQUERENTE).
06/05/2025 18:31

em cooperação judiciária
06/05/2025 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 16:40

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809205-96.2025.8.19.0209

Joao Paulo dos Santos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Diogo Vasconcellos Miglioli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0805146-82.2022.8.19.0205

Vida Boa Condominio Clube Ii

Lucienne da Costa Tavares

Advogado: Hebert Gutemberg Fassini da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/03/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0091583-25.2004.8.19.0001

Marlene Oliveira Baroni

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Guilherme Augusto Vicente Telles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805673-96.2025.8.19.0021

Maria Aparecida Rodrigues da Silva

Banco Bradescard SA

Advogado: Carla Beatriz da Silva Sebastiao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0832772-35.2024.8.19.0002

Supermercado Fluminense de Itaperuna Ltd...

Kairos Alimentos LTDA

Advogado: Ziraldo Tatagiba Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2024 16:42

Exibir Processo