09/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:47

Decorrido prazo de DIRETO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:40

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

É requerida nestes autos a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

A desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade permitir o ingresso no patrimônio dos sócios, alterando, assim, o centro de imputação da responsabilidade.

Aplicação majoritária pelo direito brasileiro é da teoria da desconsideração maior, baseando-se em requisitos sólidos identificadores da fraude, não se admitindo a sua presunção.

A insuficiência patrimonial, a falência, insolvência ou inadimplência, bem como a não localização da empresa ré, por si só, não se apresentam como causas para a desconsideração, que se apresenta como medida de caráter excepcional.

Trata-se de medida extrema.

Assim, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Nos inúmeros processos que tramitam neste VIII JEC, foram realizadas múltiplas tentativas de execução dos valores devidos pela executada, como penhora on line, consulta ao Renajud e Infojud, desconsideração da personalidade jurídica, direta e indireta, penhora de faturamento, e, por derradeiro, penhora portas adentro.

Entretanto, todas as medidas foram infrutíferas.

Até mesmo nos processos que foram efetuadas as penhoras de bens, como no caso destes autos, se tornou impossível a adjudicação dos bens já constritos, tendo em vista o péssimo estado de conservação dos mesmos, conforme certidão do OJA anexado ao index 168234543.

Assim, julgo extinto este feito com base no artigo 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95.

Sem condenação ao pagamento de custas judiciais ou de honorários advocatícios.

Em caso de requerimento de certidão de crédito, ao cartório para atendimento.

Ultrapassados 60 (sessenta) dias da emissão da certidão de crédito, ou em caso de inércia da parte exequente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Em uma melhor análise, observo que a exequente requer nova medidas executivas, porém não há qualquer comprovação de que tenham sido frutíferas em outros juízos.

Além disso, indica mais de dez instituições para verificação de resultados, o que se torna ...
25/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 23/05/2025.
25/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
17/04/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:59

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 14:21

Expedição de Mandado.
22/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 18:44

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de DIRETO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de CAMILLA DE SOUSA LACERDA MOREIRA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA em 25/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:35

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 15:27

Expedição de Mandado.
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:33

Outras Decisões
05/07/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 15:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:14

Decorrido prazo de DIRETO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI em 08/04/2024 23:59.
18/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:31

Outras Decisões
04/03/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 19:36

Expedição de Certidão.
23/01/2024 19:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/01/2024 14:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/01/2024 18:04

Expedição de Certidão.
22/01/2024 18:04

Transitado em Julgado em 22/01/2024
20/12/2023 00:31

Decorrido prazo de ELIVANIA BARBOSA DE LIRA em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:06

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/11/2023 10:59

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 10:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2023 10:58

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2023 10:58

Recebidos os autos
19/10/2023 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS GONZAGA DIAS
19/10/2023 13:49

Recebidos os autos
06/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS VILELA ANTUNES
05/10/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:29

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:45

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 15:24

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:10

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 19:12

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 19:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2023 12:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
23/08/2023 19:12

Juntada de Ata da Audiência
25/07/2023 01:08

Decorrido prazo de DIRETO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:08

Decorrido prazo de CAMILLA DE SOUSA LACERDA MOREIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:08

Decorrido prazo de DIRETO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI em 24/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/08/2023 12:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
02/06/2023 10:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/06/2023 13:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
30/05/2023 00:51

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:41

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:59

Juntada de aviso de recebimento
06/05/2023 00:14

Decorrido prazo de ELIVANIA BARBOSA DE LIRA em 05/05/2023 23:59.
17/04/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/06/2023 13:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
13/04/2023 00:48

Decorrido prazo de ELIVANIA BARBOSA DE LIRA em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:23

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 13:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/04/2023 10:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
05/04/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/04/2023 10:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
07/02/2023 00:26

Publicado Intimação em 07/02/2023.
07/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:28

Conclusos ao Juiz
03/02/2023 16:23

Audiência Conciliação cancelada para 13/03/2023 10:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
31/01/2023 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 10:59

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2022 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 11:57

Audiência Conciliação designada para 13/03/2023 10:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
02/12/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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