11/09/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:53

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:53

Decorrido prazo de SERRA DO CABRAL AGRO-INDUSTRIA LTDA. em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0968819-19.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERRA DO CABRAL AGRO-INDUSTRIA LTDA.

RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1) SERRA DO CABRAL AGROINDÚSTRIA LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada indenizatória em face de OI S.A, porque é titular de linha telefônica junto a ré que se encontra sem o fornecimento do serviço, pois a ré não conseguiu efetivar no local de sua instalação a substituição do serviço contratado pelo de telefonia por fibra ótica, mas continua a cobrar as mensalidades.

A ré recusou a realização de portabilidade pela autora.

Pede a transferência da linha telefônica, a restituição dos valores pagos e danos morais.

Indeferida a tutela no ID 163445718.

No ID 165645766 os embargos de declaração foramrejeitados.

Citada, a ré apresentou contestação no ID 172581885.

Sustenta que a autora não fez prova dos fatos constitutivos do seu direito e que a linha telefônica se encontra ativa.

Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no ID 194912079.

No ID 195395126 a autora requereu a produção de prova pericial. É o relatório.

Passo a sanear e organizar o feito. 2)Inexistem preliminares pendentesde apreciação. 3) Fixo como ponto controvertido a efetiva prestação de serviçopor parte da ré. 4) A relação entre as partes é de consumo, pois a parte autora é a destinatária final do serviço utilizado, que se encontra em posição de vulnerabilidade técnica em relação a ré, à luz da teoria finalista mitigada, adotada pela jurisprudência do STJ. 5) Defiro a inversão do ônus da prova, pois estão presentes os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, sobretudo a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte demandante.

Considerando que a inversão do ônus da prova consiste em regra de instrução consoante entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, intime-se a ré para dizer se pretende produzir alguma prova nova.

Prazo de cinco dias úteis, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. 6) Defiro a produção de prova pericial requerida no ID 195395126, com o intuito de verificar se o serviço fornecido pela ré tem sido prestado.

Nomeio o perito FRANCISCO LEUDO,perito cadastrado no SEJUD.

AO CARTÓRIO PARA CUMPRIMENTO AVISO CGJ 422/2024 Intime-se para aceitação do encargo e para apresentar proposta de honorários.

Prazo de 5 dias.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 dias.

Sem prejuízo, venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo,ciente que os honorários serão custeados pela parte autora.O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC); 6) Ante o exposto, dou por saneado o feito por meio da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes, no prazo de 5 dias úteis, conforme preceitua o §1º do artigo 357 do CPC.

I-se.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
01/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de SERRA DO CABRAL AGRO-INDUSTRIA LTDA. em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0968819-19.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERRA DO CABRAL AGRO-INDUSTRIA LTDA.

RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1) ID 172581885: Ao autor em réplica. 2) Digam as partes em provas, justificadamente.

Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão.

O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com sua oitiva, e o de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes.

Prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
26/05/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
13/01/2025 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2025 11:52

Conclusos para julgamento
13/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
27/12/2024 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 11:41

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:39

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:31

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/12/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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