09/07/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:21

Baixa Definitiva
23/06/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de LEONARDA PRISCILA SANTOS DE MELO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:16

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0801228-62.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDA PRISCILA SANTOS DE MELO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por LEONARDA PRISCILA SANTOS DE MELO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A..

Em apertada síntese, afirma a parte autora que, em junho de 2024, recebeu uma conta de energia elétrica no valor de R$148,11, com vencimento para 5 de julho de 2024, a qual foi paga em 5 de agosto de 2024.

No entanto, em 30 de setembro de 2024, funcionários da ré compareceram à residência da autora para realizar o corte de energia, alegando que a fatura de junho de 2024 estava em aberto.

Mesmo apresentando o comprovante de pagamento, a autora foi obrigada a pagar novamente a fatura para evitar o corte de energia.

Posteriormente, verificou que o pagamento original não foi reconhecido pela ré, configurando cobrança indevida.

Para reforçar sua alegação, argumenta que a relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, e que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 da Lei 8078/90.

Sustenta ainda que a falha na prestação do serviço causou-lhe danos morais, devendo a ré ser condenada a indenizá-la.

Em face do exposto, requer: A condenação da ré a restituir o valor de R$296,22, referente à cobrança indevida, já com a dobra legal do art. 42, parágrafo único, do CDC; A condenação da ré a pagar indenização por danos morais.

Documentos do autor anexos à peça inicial.

Id.168330083 – Deferida a gratuidade de justiça à parte autora.

Id.171454769 - Contestação apresentada por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

No mérito, alega que a autora não adotou as cautelas necessárias ao efetuar o pagamento de boleto extraído de e-mail não oficial, assumindo o risco e a responsabilidade pelo pagamento.

Argumenta que a Light tomou todas as medidas cabíveis para combater fraudes e estelionatos, incluindo registros de ocorrência e divulgação de informações preventivas.

Destaca que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento é legalmente permitida e regulada pela Lei Federal nº 8.987/95 e pela Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021.

Argui que a responsabilidade pela fraude é exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o artigo 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor.

Alega que a autora não comprovou que o e-mail foi enviado por canal oficial da Light, não demonstrando qualquer falha no sistema de segurança da concessionária.

Por fim, pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos.

Id.173705178 – Réplica. É o relatório.

Passo a decidir.

Ao feito se encontram carreados os elementos necessários a permitir seu pronto exame, tendo parte ré manifestado expresso desinteresse na produção de outras provas, além das já existentes nos autos, enquanto a parte autora se manteve silente.

Sem questões prévias pendentes de análise, passo desde logo ao exame do mérito.

Trata-se de demanda em que a parte autora pretende ser compensada por danos extrapatrimoniais, em razão de falhas na prestação do serviço pela ré que, segundo constam da inicial, consistem em ter exigido o pagamento em duplicidade da fatura referente ao mês de junho de 2024, pois recebeu a conta de energia elétrica no valor de R$148,11, com vencimento para 5 de julho de 2024, paga em 5 de agosto de 2024, e, em 30 de setembro de 2024, funcionários da ré compareceram à sua residência, para realizar o corte de energia, alegando que a fatura de junho de 2024 estava em aberto.

Por sua vez, a parte ré sustenta que a autora teria sido vítima de golpe realizado por terceiros.

A relação jurídica é de consumo, a teor do art. 2º, da Lei nº. 8.078/90, incidindo as regras de ordem pública e de interesse social, que visam a proteção e a defesa do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável, em regra, na relação contratual.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor consagrou, de maneira induvidosa, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios de produtos ou de serviços (artigos 12, 14, 18 e 20, Código de Proteção e Defesa do Consumidor), independentemente da existência de culpa, desconsiderando, no campo probatório, quaisquer investigações relacionadas à conduta do fornecedor - ressalva se faz à responsabilidade civil dos profissionais liberais que, nos termos do artigo 14, §4º, da Lei nº 8.078/90, se estabelece mediante verificação de culpa.

A responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violação de um dever jurídico originário (legal ou contratual).

Destarte, para que se configure o dever de indenizar, não basta a simples existência de danos; mais do que isso, é preciso que decorram de conduta (comissiva ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa responsabilidade, sem o que não se estabelece o necessário e indispensável nexo causal.

O comportamento antijurídico, portanto, deverá ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados.

Tendo por arrimo a função social do contrato e seu espírito subjetivo (de lealdade), não posso examiná-lo divorciado dos princípios da boa fé contratual, eticidade, do princípio de informação, da transparência e vulnerabilidade do consumidor.

Para análise do feito deve ser visto o compromisso da parte com a prova que lhe cabe, eis que deve trazer mínimo respaldo probatório aos argumentos por elas narrados.

Acrescente-se que, mesmo se tratando de relação de consumo, inclusive com inversão do ônus da prova, não está a parte autora desobrigada de apresentar provas mínimas de suas alegações.

Em outras palavras, mesmo nas ações subsumidas ao Código de Defesa do Consumidor, não está o consumidor isento de provar minimamente a verossimilhança de suas alegações, demonstrando a existência dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC.

Nesse sentido, merece destaque o enunciado da Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Súmula nº 330/TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Com efeito, o direito processual civil determina como forma de convencimento do magistrado acerca dos fatos alegados na demanda que as partes produzam provas que visem integrar o processo e demonstrar que suas alegações procedem.

Podemos definir a prova nas palavras de Alexandre Câmara como: "Denomina-se prova a todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato"(CÂMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil, vol.

I. 19ª ed.

Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. pág. 373.).

Nesse contexto, afirmo desde logo que a pretensão autoral não merece prosperar.

No caso concreto, verifica-se que a presente ação foi ajuizada sem a juntada de qualquer elemento que comprove que a parte ré tivesse exigido em duplicidade o pagamento da fatura.

Outrossim, os documentos carreados aos autos demonstram que o primeiro dos pagamentos efetuados, conforme documento de id.168122379, não se converteu em vantagem econômica em favor da parte ré, uma vez que realizado para CNPJ divergente da concessionária (CNPJ 60.***.***/0001-46), tendo a autora realizado o pix para terceiros.

Dessa forma, constata-se que somente quando realizou o segundo pagamento (id.168122381) de fato adimpliu a conta de consumo de referente ao mês de junho de 2024.

Não há qualquer prova que a parte ré tenha contribuído para a fraude praticada em desfavor da parte autora, não havendo que falar em responsabilidade pelo dano material sofrida. À vista do exposto, e diante da ausência de elementos mínimos aptos a conferir verossimilhança às alegações iniciais, impõe-se reconhecer a fragilidade probatória da demanda, o que conduz, de forma impositiva, à improcedência dos pedidos formulados na exordial. À conta de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

P.

I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
21/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:38

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 02:41

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 02:41

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 02:41

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 02:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:13

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:25

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/01/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:15

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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