29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 17/06/2025 23:59.
25/06/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de LENITA ALVES DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 09:16

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 18:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:44

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0810383-77.2025.8.19.0210 AUTOR: LENITA ALVES DE LIMA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ________________________________________________________ DECISÃO Defiro JG.

Anote-se.

Alega a parte autora que está recebendo faturas muito acima da média.

Observa-se ainda que o serviço prestado pela ré tem natureza de serviço essencial havendo claro risco ao resultado útil do processo caso seja interrompido.

Por outro lado, não há qualquer risco de irreversibilidade da presente decisão uma vez que a obrigação em face da ré se resolve em mera cobrança nos termos da relação jurídica originária, observado ainda o disposto no art. 302, I, CPC/15.

Neste sentido, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300, CPC/15, razão pela qual DEFIRO a tutela de urgência nos moldes requeridos para: I) DETERMINAR que a empresa ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 20.000,00.

II) DETERMINAR que a empresa ré se abstenha de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 20.000,00.

A parte autora deverá arcar com o pagamento das faturas impugnadas nos autos, assim como das faturas vincendas, ou depositar em Juízo, por sua conta e risco, os valores que reputa como incontroversos, observados ainda os termos da súmula 195, TJRJ, sob pena de revogação da presente.

A experiência do Juízo tem demonstrado que a designação da audiência prévia prevista no art. 334, CPC gera desatendimento do princípio da razoável duração do processo e inviabiliza a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, no espírito do atual Código de Processo Civil.

Destaque-se que as partes podem formalizar acordo a qualquer tempo, sendo dispensável manifestação estatal para tal finalidade.

Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual.

Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da data da juntada do AR ou do mandado, nos termos do art. 231 e 335, CPC/15 fazendo constar cópia da presente.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
22/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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