08/09/2025 08:27

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:27

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0803402-93.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANA FLORIANO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA

I-RELATÓRIO INICIAL: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizaçãopor danos morais c/c tutela antecipada de urgênciaproposta por SILVANA FLORIANO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A.

A parte autora informa que seu nome foi inscrito injustamente pela ré nos cadastros restritivos de crédito, pois não reconhece o débito apontado no valor de R$ 809,73 (oitocentos e nove reais e setenta e três centavos).

Por sua vez, a ré alegalegitimidade da contratação do cartão OUROCARD EMPREENDEDOR PF pelaautora (id. 87237398).

II- ANÁLISE DAS PRELIMINARES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO: a) Observo que a tutela de urgência não foi deferida no despacho inicial (id. 89477279), portanto é desmotivada a preliminar arguida no que diz respeito à ausência dos requisitos para sua concessão; b) A impugnação à gratuidade não merece ser acolhida.

A parte autora juntou aos autos comprovantes de rendimentos(id. 82176134, V), os quais CONFIRMAM sua declaração de hipossuficiência.

Em regra, a presunção de hipossuficiência pode ser afastada quando presentes elementos em sentido contrário.

No caso dos autos, os documentos acostados pela autora apenasreforçam a presunção decorrente de sua afirmação; c)A preliminar de falta de interesse de agirdeve ser rejeitada, eis que a relação jurídica entres as partes foi suficientemente demonstrada, de maneira que não se pode afastar o direito de ação, subsistindo o direito subjetivo da autora de pretender o pagamento de indenização que entende devida.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Partes capazes e bem representadas.

Não há irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Feito em ordem.

Fixo como PONTO CONTROVERTIDOS a regularidade da inclusão do nome da parte autora nosÓrgãos de Proteção ao Crédito, bem como se houve coerção ou constrangimento com essa cobrança de dívida.

No mérito, a relação de direito material é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, assim, defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Cabe ressaltar que, embora invertido o ônus da prova, os princípios facilitadores da defesa do consumidor não o exoneram do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, consoante enunciado nº 330 da súmula do TJRJ.

DEFIRO a produção de prova documental superveniente, nos termos do artigo 435 do CPC/15.

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação dos documentos, sob pena de perda da prova.

Juntados novos documentos, dê-se vista a parte contrária nos termos do art. 437, § 1º CPC.

Intimem-se.

Publique-se.

JAPERI, 9 de maio de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
26/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2025 22:36

Conclusos ao Juiz
12/04/2025 22:35

Expedição de Certidão.
15/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 15/02/2024 23:59.
11/12/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 21:08

Conclusos ao Juiz
11/11/2023 21:08

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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