26/06/2025 13:29

Baixa Definitiva
25/06/2025 18:22

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0926355-14.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0926355-14.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00233751 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: MARCOS MORDOH ADVOGADO: ELISA MOTTA AZÊDO OAB/RJ-048269 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

COBRANÇA INDEVIDA.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DESPROVIDO.1.

A ré não comprovou a regularidade da cobrança impugnada pelo autor, no valor de R$17.584,80, destoante das faturas mensais de aproximadamente R$3.000,00.2.

Configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, pela cobrança indevida e consequente interrupção do fornecimento por 51 dias, em descumprimento ao art. 22 do CDC.3.

Mantida a condenação da ré à restituição dos valores pagos durante o período de interrupção do serviço.4.

Configurado o dano moral pela interrupção injustificada de serviço essencial, mantida a condenação da ré ao pagamento de R$8.000,00, valor adequado e proporcional.5.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/05/2025 14:45

Documento
22/05/2025 11:45

Conclusão
22/05/2025 00:01

Não-Provimento
06/05/2025 13:27

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 17:14

Inclusão em pauta
11/04/2025 13:25

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 16:55

Pedido de inclusão
31/03/2025 11:06

Conclusão
31/03/2025 11:00

Distribuição
28/03/2025 13:51

Remessa
26/03/2025 13:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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