26/06/2025 13:17

Baixa Definitiva
25/06/2025 18:27

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0883959-22.2023.8.19.0001 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0883959-22.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00271834 APELANTE: CLEONICE DA CONCEICAO PEREIRA CUNHA ADVOGADO: RONALDO DE ALMEIDA FREIRE OAB/RJ-162094 ADVOGADO: VERA LUCIA LOURENÇO ALVES FREIRE OAB/RJ-243447 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 ADVOGADO: ADRIANO CAMPOS COSTA OAB/CE-010284 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.1.A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e conforme o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ.2.O contrato acostado aos autos demonstra que se trata de cartão de crédito consignado, inclusive com termo de consentimento e adesão assinado eletronicamente por meio de biometria facial, geolocalização e data.3.

Existência de documentação clara e da ausência de demonstração de vício de consentimento ou má-fé da instituição financeira.4.Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos, conforme preceituam o art. 373, I, do CPC, e a Súmula 330 do TJRJ.5.

Danos material e moral.

Inocorrência.7.Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/05/2025 14:44

Documento
22/05/2025 11:45

Conclusão
22/05/2025 00:01

Não-Provimento
06/05/2025 13:27

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 17:14

Inclusão em pauta
11/04/2025 13:25

Documento
11/04/2025 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:07

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
05/04/2025 12:16

Remessa
05/04/2025 12:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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