14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0832124-31.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA AZEVEDO SANTOS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. 1) Não prospera a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pelo réu. É certo que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal.

Porém, exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, pode o Juiz indeferir a pretensão.

No ponto, em observância ao contido na Súmula 89 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada através dos documentos anexados à inicial.

Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer comprovação das alegadas posses da autora.

Diante da presunção relativa que gira em torno da gratuidade judiciária, caberia à demandada a comprovação da ausência de pobreza, o que, contudo, não foi realizado, limitando-se a trazer alegações sem efetivas comprovações. 2)Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo. 3)Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação, bem como de hipossuficiência técnica da parte autora, o que pode tornar excessivamente difícil a produção de prova por ela, na forma do art. 6º, VIII e considerando o disposto pela Teoria Finalista, fazendo-se presente as figuras do consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Teoria Finalista, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, desde já, em desfavor da parte ré. 4) Invertido o ônus da prova em favor da parte autora, diga o réu, a fim de não prejudicar o contraditório e a ampla defesa que estão constitucionalmente protegidos, no prazo de dez dias, se pretende produzir outras provas, partindo da premissa acima estabelecida.

Saliento que o silêncio da parte ré no prazo antes fixado trará a presunção de que não deseja produzir mais provas e que concorda com o julgamento da lide no estado em que se encontra.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
11/08/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 18:09

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Ao autor sobre a contestação tempestivamente apresentada.

Digam as partes se possuem provas a produzir, valendo o silêncio como concordância para não produção de provas.
21/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 01:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTINA AZEVEDO SANTOS - CPF: *73.***.*05-50 (AUTOR).
07/01/2025 15:49

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
26/12/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008424-67.2012.8.19.0208

Queila Cristina Ferreira Marinho

Luiz Roberto Barros Barreto

Advogado: Marcelo Juca Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0839504-90.2024.8.19.0209

Condominio Parque Marapendi

Fabio Malta Dutra Neto

Advogado: Thais de Deus Augusto Habib

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0811828-67.2024.8.19.0210

Nielson Rocha Assessoria Contabil LTDA

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Danielle de Freitas Marinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0843445-76.2024.8.19.0038

Adalia Batista de Sousa Neta

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Advogado: Moises Oliveira de Sant Anna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2024 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0808206-80.2024.8.19.0209

C.m. Cirurgia Industria e Comercio EPP

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Paulo Soares Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2024 17:08

Exibir Processo