03/07/2025 12:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/06/2025 02:10

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
27/11/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0871521-13.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE GOMES DOS SANTOS RÉU: LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA, BANCO PAN S.A O enunciado nº 27 do FETJ (Aviso TJ nº 72) de 21.12.2006, prevê a possibilidade de parcelamento das custas ou de recolhimento ao final, dispondo expressamente: "Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde que, em ambas as situações, o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas".

Assim, comprove a parte autora a impossibilidade de recolhimento antecipado nos termos do art. 82, do CPC, sob pena de indeferimento.

NOVA IGUAÇU, 23 de outubro de 2024.

CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS Juiz Substituto
17/11/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 22:40

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 22:40

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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