21/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 23/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0803218-31.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ SERGIO DOS SANTOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Acolho o requerimento apresentado pelo réu no id. 128794809, e determino o sobrestamento do julgamento do mérito da demanda, até ulterior deliberação ou julgamento dos paradigmas pela Corte Superior, isto porque, em 11/06/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, em que se discute a matéria trazida nos autos, afetou o Tema 1264 e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a questão afetada (“Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos.”), até julgamento definitivo da controvérsia, em observância ao disposto nos art. 1.037, II, do CPC/2015.

Confira-se: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (...) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.” Intimem-se.

RIO DE JANEIRO,20 de maio de 2025.

ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Titular
20/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:51

Desentranhado o documento
05/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:13

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:09

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 23/05/2024 23:59.
14/05/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2024 08:37

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 08:36

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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