02/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 09:48

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0817974-85.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDA CRISTINA ALMEIDA SANTOS RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Consoante o disposto no art. 2º da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como judicialização predatória o “ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”.

A prática, além de comprometer a regular prestação jurisdicional, pode representar sério risco à integridade do sistema de justiça, na medida em que sobrecarrega o Judiciário e, por vezes, instrumentaliza a máquina pública para finalidades indevidas.

No caso concreto, observa-se indício de atuação em massa (conforme documentos em anexo), com possível utilização de procurações genéricas, sem especificação clara da causa de pedir e da pessoa a ser demandada, conforme advertido na Nota Técnica nº 03/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que recomenda, em tais hipóteses, a exigência de mandato específico e a apresentação de documentos que demonstrem a diligência na verificação da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida.

Ressalte-se que a Nota Técnica nº 02/2024, também do CI-TJRJ, orienta os magistrados a adotar providências para confirmação do interesse e da ciência do autor quanto ao ajuizamento da demanda, especialmente quando há notícia de eventual fraude ou indícios de judicialização predatória, autorizando inclusive a intimação pessoal da parte autora.

Com base na Resolução CNJ nº 349/2020, que instituiu os Centros de Inteligência do Poder Judiciário com o objetivo de prevenir e tratar adequadamente demandas repetitivas ou de massa, entende-se pertinente o reforço dos mecanismos de controle e verificação processual neste feito.

Além disso, é imperioso ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida nos autos do REsp 2.021.665/MS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025, firmou o seguinte entendimento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Ante o exposto, DETERMINO: Intime-se o autor, por carta, para que compareça, no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente ao Cartório desta Vara, a fim de confirmar o interesse no prosseguimento da presente ação e apresentar nova procuração com poderes específicos ao advogado que o representa, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil c/c. art. 4ª, § 2º, da Lei Federal 8.906/1994, devendo constar, de forma expressa, a identificação da pretensão deduzida e da parte demandada.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá implicar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação da parte interessada, retornem-me novamente conclusos.

BELFORD ROXO, 14 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
15/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 6 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
08/11/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:48

Outras Decisões
05/11/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de Cyro Pereira Amado em 02/05/2024 23:59.
05/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de VANDA CRISTINA ALMEIDA SANTOS em 29/11/2023 23:59.
25/10/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:01

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 13:58

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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