29/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo:0800130-07.2023.8.19.0014 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: ALN PROMOTORA LTDA RÉU: ALLEFH GONCALVES DOS SANTOS *85.***.*89-33 A citação por hora certa, para sua regularidade, exige dois requisitos distintos: a ocorrência de duas diligências frustradas para a localização do citando e a desconfiança do oficial de justiça de que o requerido esteja se ocultando maliciosamente (art. 252 do CPC).

A citação por hora certa é prerrogativa do oficial de justiça no cumprimento de seu mister funcional, porquanto possui requisitos próprios a serem por ele verificados quando do cumprimento da diligência.

Compulsando os autos, verifico que o oficial de justiça compareceu em duas oportunidades no endereço indicado pela parte autora (ID 156187244).

Contudo, não há informação de suspeita de ocultação.

Assim, inexistindo elementos acerca de eventual desídia do oficial de justiça na realização do ato citatório, não há guarida à pretendida intervenção do juiz para emitir ordem no sentido de que proceda a citação nessa modalidade, razão pela qual indefiro o pleito formulado pela parte autora.

Ademais, igual sorte segue o pedido de expedição de ofício as empresas de telefonia, concessionária de energia elétrica e de saneamento, especialmente em Guarulhos (SP), local que consta na Receita Federal como sede da empresa em nome do réu.

A expedição de ofícios a repartições públicas e empresas privadas, com o intuito de obtenção de endereços, caracteriza-se como medida excepcional, condicionada a comprovação de que a parte solicitante tenha esgotado todas as diligências que estão ao seu alcance para localização do réu.

Levando em consideração que não restou comprovado a necessidade da expedição dos ofícios pretendidos, incabível a medida solicitada.

Dessa forma, intime-se a parte autora para informarcomo deseja dar prosseguimento ao feito.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de agosto de 2025.

MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular
27/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:07

Outras Decisões
26/08/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de DANIELA PACHECO DE JESUS PINHEIRO MANZOLI em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

O autor tem o ônus de fornecer os meios que viabilizem, efetivamente, a citação do réu.

Observando-se o princípio do contraditório, e, a fim de evitar nulidades processuais, a parte autora não esgotou os meios necessários para tentativa de localização ...
23/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:48

Outras Decisões
28/04/2025 18:00

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:11

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2024 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/11/2023 00:27

Decorrido prazo de ALN PROMOTORA LTDA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:27

Decorrido prazo de ALN PROMOTORA LTDA em 31/10/2023 23:59.
20/10/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 21:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:43

Decorrido prazo de DANIELA PACHECO DE JESUS PINHEIRO MANZOLI em 09/05/2023 23:59.
19/04/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:42

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/01/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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