29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de LAYLA CHAMAT MARQUES em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0822356-81.2024.8.19.0204 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: VERA LUCIA MOTA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERA LUCIA MOTA DE CARVALHO RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e danos morais com pedido liminar em que a autora impugna o contrato de cartão de crédito consignado realizado com o réu, pois, a princípio, achava que estava contratando um empréstimo consignado.

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Isto porque, a autora pretende a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, requerendo a devolução dos valores pagos a maior, inexistindo, portanto, pedido de prestação de contas.

Logo, não há que se falar em falta de interesse de agir.

Assim, as partes, legítimas e bem representadas, demonstram interesse no feito.

Presentes, pois, as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, não havendo irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. | | Fixo como ponto controvertido a ausência de informação para a consumidora quanto ao produto adquirido.

Em provas, as partes nada requereram. | | | | No entanto, levando-se em conta a verossimilhança das alegações da autora e a vulnerabilidade técnica da autora, defiro a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, inciso VIII c/c art. 4º, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista a inversão ora deferida, diga o réu, no prazo de 05, dias se tem outras provas a produzir. | | O pedido liminar resta indeferido pelos mesmos fundamentos da decisão proferida no id. 142139255. | | Intimem-se. | RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito AE
20/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de LAYLA CHAMAT MARQUES em 06/12/2024 23:59.
25/11/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:41

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 21:17

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 13:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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